União Europeia: novo estudo sugere abordagens para lidar com criptoativos
O documento, intitulado “Criptoativos: principais desenvolvimentos, questões regulatórias e respostas” destaca questões regulatórias fundamentais sobre desenvolvimentos recentes, notáveis na indústria cripto e propõe uma resposta política a elas.
Desenvolvimentos recentes de criptoativos detalhados pelo relatório incluem: mineração, o crescente uso de criptoativos para lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, o crescente uso de “tokens” privados para financiamento e o surgimento de stablecoins e moedas digitais emitidas por bancos centrais (CBDCs).
O estudo distingue atividades de cripto “legais”, que existem em corretoras acessíveis onde criptoativos existem como instrumentos financeiros especulativos, e atividades de cripto “ilegais”, que ocorrem em seções mais sombrias e ocultas da internet.
A maioria das atividades legais com criptoativos — e, em particular, com criptomoedas — acontece em corretoras de criptoativos. Geralmente, é relacionada ao uso de criptomoedas para propósitos especulativos.
Atividades ilegais incluem, dentre outros, a compra e venda on-line de bens e serviços ilegais em mercados da deep web, lavagem de dinheiro, evasão de controles de capital, pagamentos em ataques e roubos de ransomware.
A comissão política destaca suas respostas sugeridas para a diferenciação entre atividades legais e ilegais com cripto, além do gerenciamento do uso crescente de cripto para fins ilegais ao aplicar medidas antilavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT).
“Para criar um contexto justo e assegurar proteções adequadas a investidores em toda a União Europeia”, afirma o relatório, “a União Europeia deve considerar uma visão comum sobre a qualificação legal de criptoativos como instrumentos financeiros”.
Para fazer com que a estrutura europeia de AML/CFT esteja a par com a atual realidade do universo cripto, a União Europeia deveria considerar inúmeras de ações regulatórias, incluindo a ampliação da definição de moedas digitais, expandindo a lista de entidades obrigadas a incluir mais ‘guardiões’ de cripto, prestando atenção o suficiente ao papel dos mineradores, pesquisando se facilidades descentralizadas de negociação apresentam, de fato, riscos de AML/CFT.
Stablecoins e CBDCs: no campo de visão dos reguladores europeus
O relatório apresenta diversas considerações sobre a já bem-estabelecida indústria de stablecoins e do universo das CBDCs que, atualmente, apenas existem de forma concreta em programas-piloto.
O relatório destaca que, embora stablecoins e CBDCs tenham algumas similaridades em questão de utilidade, são bem diferentes a níveis fundamentais:
Criptoativos são ativos privados, enquanto CBDCs são soberanas por natureza.
Em segundo lugar, a emissão de criptoativos depende do uso de DLT (tecnologia de registro distribuído) ou de tecnologias parecidas, enquanto a emissão de CBDCs não é dependente do uso de qualquer tecnologia específica.
Em terceiro lugar, criptomoedas não possuem o status de moedas legais, enquanto CBDCs podem ser moedas legais.
Em termos de recomendações políticas, o estudo recomenda que “a União Europeia deve ter consciência das pesquisas e dos experimentos contínuos relacionados a CBDCs” e que “deveria alinhar suas ações em relação a projetos de stablecoins globais com trabalhos já existentes de órgãos internacionais que estabelecem padrões, como o FSB [Conselho de Estabilidade Financeira]”.
Investimento em tokens privados: educação e alinhamento
O outro grande foco do relatório é analisar e abordar preocupações recorrentes de reguladores em relação a investimentos em criptoativos, inicialmente impulsionados pelo fenômeno de arrecadação de fundos das ofertas iniciais de moedas (ICOs) durante o mercado de alta (“bull market”) de 2017.
O estudo afirma que reguladores europeus se encontram em uma posição difícil. Precisam informar aos residentes os riscos associados ao investimento em criptoativos por conta da falta de regulamentações e proteções europeias para investidores.
Porém, a comissão também argumenta a reguladores europeus que um número de criptoativos com designs específicos provavelmente serão incluídos em serviços financeiros na União Europeia.
Criar um contexto justo e assegurar proteções adequadas a investidores em toda a União Europeia, esta deve considerar em apresentar uma visão comum sobre a qualificação jurídica de criptoativos como instrumentos financeiros.
Além disso, as leis de serviços financeiros da União Europeia devem estar a par com as características extraordinárias do setor cripto, permitindo que haja uma aplicação eficaz da regulamentação financeira existente a criptoativos que sejam instrumentos financeiros.
O relatório também recomenda que documentações compreensíveis estejam disponíveis para negociadores locais a fim de esclarecer quais criptoativos possuem recursos adequados a serem gerenciados sob as leis financeiras da União Europeia.
Essas leis não proíbem que instituições financeiras possuam criptoativos ou ganhem exposição a eles e a comissão deve criar padronização sobre leis de criptoativos na região e evitar arbitragem jurídica.
Confira, na íntegra, o documento:
