Prazos do marco para saneamento aprovado na Câmara alongam horizonte para mudanças no setor

A decisão da Câmara dos Deputados de abrir a possibilidade de os contratos das empresas públicas de saneamento estaduais serem renovados até 2022, por mais 30 anos antes de o setor ser aberto à concorrência privada, criou preocupação entre especialistas do setor.

Para Igino Zuchhi, da organização Infra2038, que reúne especialistas em infraestrutura, a medida pode postergar em décadas o enfrentamento do problema da baixa cobertura de saneamento no país.

“Colocaram um amortecedor para as companhias estaduais enorme, para o país é péssimo”, afirmou Zucchi à Reuters, acrescentando que o horizonte muito longo pode criar um cenário em que “na prática nada muda”.

Na quarta-feira, o plenário da Câmara aprovou o texto-base do novo marco do saneamento.

O projeto, que seguirá ao Senado depois da votação de algumas emendas sugeridas por deputados, facilita a privatização das empresas de saneamento e passa a exigir licitação para a contratação desses serviços, na linha do que já tinha sido aprovado em projeto do Senado.

Em uma novidade, a versão final levada à votação no plenário, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), determinou que os atuais contratos poderão seguir em vigor até março de 2022, com a possibilidade de serem renovados nesse intervalo por um período de até 30 anos.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria disse que o marco é um passo importante para a universalização do serviço de coleta e tratamento de esgoto no país, mas manifestou contrariedade com os prazos estabelecidos.

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“A novidade no texto aprovado de que os atuais contratos de programa poderão até 2022 ser renovados por mais 30 anos não colabora para a abertura do mercado”, afirmou a entidade.

O deputado Zuliani afirmou que a postergação dos prazos foi um pedido dos governadores, que queriam um tempo para ajustar suas companhias, buscar parcerias com o setor privado e em alguns casos preparar as empresas para a privatização.

“Por mim não teria, mas, no papel de relator, essa foi a forma como conseguimos viabilizar, atendendo a pedidos dos governadores para fazer uma transição das empresas sucateadas”, afirmou Zuliani à Reuters.

Ele ponderou que o texto aprovado determina que só poderão manter contratos de prestação de serviços com os municípios as empresas que mostrarem ter capacidade financeira para fazer os investimentos necessários para cumprir sue plano de metas, que será acompanhado por órgãos reguladores, tendo como parâmetro normatização da Agência Nacional de Águas.

“Como a maioria das empresas deve mais do que seu patrimônio, não vão conseguir seus contratos”, disse o deputado.

A tramitação do marco foi alongada com a decisão da Câmara de ignorar texto já aprovado no Senado e votar um novo projeto. Com isso, a proposta ainda terá que ser examinada pelos senadores e, em caso de mudança, retornar à Câmara.

Para o sócio da área de infraestrutura do Veirano Advogados, Marcos Ludwig, ainda que não tenha sido considerado “ideal” para o setor privado, o texto aprovado por ora organiza o setor e o torna mais receptivo a investimentos.

“A incerteza regulatória é muito ruim para o investimento”, avaliou.

“A partir do momento em que você tem um marco definido, mesmo que ele não seja perfeito, ou ideal, ali, que aquele investidor gostaria, a segurança jurídica que traz o término de um processo de revisão (do marco), ela tende a atrair investimentos”, disse Ludwig à Reuters, acrescentando que há empresas que aguardam a conclusão da atualização do marco legal para sair do “modo de espera”.

Na mesma linha, o advogado especialista em contratações públicas Murilo Jacoby Fernandes avalia que a possibilidade de prorrogação dos contratos de programa ajuda a tornar o ambiente mais chamativo a investimentos, à medida que tenta resolver a informalidade no setor.

“O que se tentou muito com essa nova política acabou ficando no meio termo”, disse. “Então eu estou saneando um problema para frente. O fato de eu prorrogar os contratos cria uma solidez um pouco maior na hora que o privado vai decidir se compra ou não.”

O advogado pondera, no entanto, que a iniciativa pode esbarrar em uma tendência de acomodação dos municípios com a possibilidade de renovação.