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Câmara aprova texto-base de regulação do novo marco do saneamento

11/12/2019 - 22:26
Câmara
Plenário aprova nova regulação do setor (Imagem: Roque de Sá/Agência Senado)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 276 votos a 124, o texto-base do novo marco legal do saneamento básico.

Foi aprovado o Projeto de Lei 4162/19, do Poder Executivo, com emendas que incluem as mudanças previstas no substitutivo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e outras alterações.

A principal mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.

O substitutivo de Zuliani foi originalmente apresentado ao Projeto de Lei 3126/19, oriundo do Senado, e aprovado por uma comissão especial.

Houve preferência para votação do PL 4162, em lugar do PL 3126, para que o Senado passe a ser a Casa revisora da proposta, em vez de dar a palavra final caso seu projeto fosse aprovado pela Câmara.

Despoluição de rios

Está em análise destaque do bloco PP/MDB/PTB para excluir do texto trecho que exigia, como condição de validade dos contratos de saneamento básico, a despoluição de rios causada pelo lançamento de esgoto sem tratamento.

Última atualização por Lucas Simões - 11/12/2019 - 22:26

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