Portabilidade da conta de energia é tema de comissão no Senado; mais liberdade ao consumidor

A portabilidade da conta de luz é um dos assuntos na pauta de votações da Comissão de Infraestrutura (CI) desta terça-feira (26), a partir das 11h. Esse é o tema do projeto (PLS 232/2016), que traz mudanças nas regras para produção, distribuição, compra e venda de energia elétrica.

De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, o projeto recebeu texto alternativo do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO). Na reunião, a matéria deve ser votada em turno suplementar na CI e, caso aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O texto de Marcos Rogério, por sua vez, aproveita o substitutivo já aprovado nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). O relator afirma que o projeto pode ajudar o setor elétrico a avançar, tema que considera de suma importância para a sociedade brasileira.

— Para além do setor produtivo, a energia elétrica se transformou, ao longo dos anos, em um bem de primeira necessidade da população de qualquer país. A elevação do preço resulta em mais gastos nas áreas de saúde, educação, moradia e lazer. Além disso, [a tarifa cara] restringe avanços na área ambiental, como a disseminação de veículos elétricos e o combate às emissões de gases causadores do efeito estufa, por exemplo.

Autor da proposta, Cássio Cunha Lima argumenta que é necessário incentivar a liberdade de escolha do consumidor de energia elétrica.

Atualmente, só usufruem dessa liberdade os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW e aqueles com carga igual ou superior a 500 kW e inferior a 3.000 kW que compram energia elétrica junto às chamadas fontes incentivadas, como a solar, a eólica e a de biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50 mil kW.

Consumidores com carga inferior a 500 kW não têm esse direito, segundo o ex-senador. E somente podem comprar energia elétrica da distribuidora na qual estão conectados.

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Ferrovias

Além do PLS 232/2016, há outros 20 itens para a CI analisar e votar na reunião. Entre eles também está o PLS 261/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que permite que a iniciativa privada construa e opere suas próprias ferrovias como atividade econômica.

O negócio seria feito em regime de direito privado e realizado mediante autorização, precedido de chamada pública. O relatório, elaborado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), é pela aprovação, com um texto substitutivo.

O projeto de Serra também estabelece que as autorizações não terão vigência predefinida, sendo extintas somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia, anulação ou falência.

O projeto traz uma série de regras sobre o negócio e as definições de administração ferroviária, serviços de transporte ferroviário, integração vertical, segregação geográfica e reparcelamento.

Aprovado na CI, o projeto seguirá para a CCJ, onde tramitará em caráter terminativo. Ou seja, caso aprovado sem recursos ao Plenário do Senado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.