É o fim da rematrícula? Câmara quer novas regras para mensalidade escolar

Representantes de escolas e faculdades privadas criticaram, nesta terça-feira (5), proposta em análise na Câmara dos Deputados que institui novas regras sobre a cobrança de mensalidades escolares (PL 2521/11). O texto altera a Lei 9870/99, que atualmente regulamenta a cobrança.

O assunto foi discutido na Comissão de Educação. O projeto original, do Senado, estabelece que, no caso de transferência para outro estabelecimento de ensino, o estudante estará obrigado apenas ao pagamento das parcelas vencidas até o dia em que formalizar o pedido.

O texto foi modificado substancialmente pelo substitutivo apresentado pela relatora, deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), ao projeto e outros 23 apensados.

O substitutivo prevê, por exemplo, que a planilha de custos da escola seja anexada ao contrato de matrícula. Além disso, veda a cobrança de duas parcelas no mesmo mês ou a cobrança antecipada de mensalidade escolar.

Prevê ainda que o valor pago pela matrícula estará incluído no valor total da anuidade ou semestralidade escolar, constituindo a primeira das parcelas.

Intervenção indevida do Estado

Representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Mauro da Silva, acredita que a proposta tem inconstitucionalidades, vai contra a Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) recentemente publicada e confere tratamento não isonômico às escolas, ao impor a elas obrigações não previstas para outros estabelecimentos privados.

“O substitutivo não é apenas inconstitucional, mas antieconômico e visa sem dúvida ao controle de preços das mensalidades escolares e ingerência estatal na relação contratual privada entre alunos e escolas e também na administração da escola privada”, disse.

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Aumento da inadimplência

Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Bruno Coimbra afirma que a proposta pode levar ao aumento da mensalidade ou ao aumento da inadimplência, o que já seria um grande problema para as faculdades.

Ele criticou, por exemplo, o dispositivo do texto que proíbe o pagamento adiantando o semestre – o que, segundo ele, é demanda de muitos pais.

“O projeto traz uma burocratização para o sistema de cobrança da mensalidade, e o efeito colateral inequívoco vai ser o aumento da inadimplência”, opinou. Para ele, as medidas propostas afetariam especialmente as pequenas e médias instituição de ensino.

Outro ponto criticado foi a previsão de que, quando o reajuste da mensalidade for considerado abusivo ou insuficiente, poderá ser pedida a instalação de “comissão ad hoc de encargos educacionais”, que teria um mediador para apresentar proposta de conciliação.

Rejeição

O Ministério da Educação foi convidado para a audiência, mas não enviou representante. Para o deputado que solicitou a audiência, Professor Alcides (PP-GO), a ausência mostra que o ministério não tem interesse em interferir na atividade privada.

Ele defende a rejeição do projeto, que, para ele, prejudica as instituições de ensino privadas.

Não havia no debate deputados favoráveis à proposta.

Veja a íntegra do Projeto de Lei Nº 2.521/11, que propõe novas regras para as mensalidades escolares.