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Exclusivo: CVM não pode ser “xerife” do que está fora do mercado, diz Modesto Carvalhosa

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Mercado brasileiro vive momento crucial para a popularização dos investimentos

Mais de quatro décadas após a publicação da Lei das Sociedades Anônimas no Brasil, a Lei das S.A., o mercado brasileiro parece estar sentado no divã enquanto chega ao primeiro milhão de investidores na Bolsa.

O amadurecimento da economia brasileira, ao lado da queda dos juros, do avanço da educação financeira, da tecnologia, do maior número de agentes autônomos, das plataformas abertas de investimentos, das fintechs, ou das empresas que publicam ideias de investimentos, criaram as bases para o tão esperado salto da popularização do mercado.

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Há neste momento, contudo, um movimento na CVM, responsável pela vigilância do mercado de capitais, que deseja regular a atividade de aconselhamento financeiro, mesmo para quem o faz sem ligação com instituições financeiras. Ou seja, não encosta no dinheiro do cliente.

A CVM, cuja missão expressada em seu próprio site é a de normatizar, fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, quer também mandar no que está fora dele. E, ao fazê-lo, corre o risco de deixar de cumprir uma de suas funções: “desenvolver o mercado”.

Para falar sobre este assunto, o Money Times entrevistou Modesto Carvalhosa. Atuando no setor jurídico do mercado de capitais desde a década de 1960, o professor catedrático da Universidade de Direito do Largo São Francisco (USP) participou da construção das bases do direito comercial e ativamente do desenho da Lei das SA.

“É imprescindível que a CVM tenha sempre a segurança jurídica como prioridade, mas deve evitar interferência excessiva naquelas atividades que não intrínsecas ao sistema de distribuição e negociação de valores mobiliários”, declara Carvalhosa.

Em meio a polêmica criada pela campanha de marketing da Empiricus, a leitura desta entrevista joga luz sobre o real desafio que o mercado de capitais brasileiro tem pela frente.

Confira trechos da entrevista:

CVM

Sobre o tema, Carvalhosa, avalia de forma positiva o surgimento de novas ferramentas, que promovam o mercado de capitais, “toda e qualquer atividade de caráter editorial, conceitual, informativo e desinteressado, voltada precipuamente à educação financeira do público em geral deve ser sempre encorajada”.

Para Carvalhosa, a CVM deve zelar pela integridade do mercado de capitais, mas deve se ater ao seu espectro de atuação: “É imprescindível que a CVM tenha sempre a segurança jurídica como prioridade, mas deve evitar interferência excessiva naquelas atividades que não intrínsecas ao sistema de distribuição e negociação de valores mobiliários”.

O experiente jurista, demonstrou preocupação com o teor do recente ofício expedido pelo regulador: “Embora não se possa negar a importância da atividade desenvolvida pela CVM, bem como os avanços que se tem verificado em matéria de proteção da integridade do mercado de capitais, é fundamental que se denuncie excessos que sejam praticados. Isso é, por exemplo, o que parece ocorrer por meio do Ofício-Circular nº 2/2019/CVM/SIN, de 1 de março de 2019”, diz.

Este ofício é o documento recente que avança a vigilância da autarquia sobre cursos de investimento e comentários ao vivo sobre o pregão. A CVM não deixa claro também como irá fiscalizá-los, ou se irá exigir que 80% dos profissionais tenham a certificação de analista CNPI, tal qual declarado na Instrução nº 598.

Nas palavras de Carvalhosa, tal documento alarga ainda mais o conceito de relatórios de análise e acaba restringindo, de forma indevida, o exercício de atividades que são completamente alheias à CVM.

“Estas empresas independentes devem estar fora do alcance da regulação e fiscalização da CVM”, e conclui, “é evidente que, em hipótese de abuso, o agente responderá pelos efeitos de seu ato, mas o mero risco de abuso em nada justifica a vedação ou limitação da liberdade de expressão”.

Confiança no mercado brasileiro

Carvalhosa avalia que o estrago feito pela Operação Lava Jato na reputação do mercado brasileiro ainda não foi completamente reconstruído.

“Todo o mercado aguarda, por exemplo, as sanções administrativas aos ex-administradores da Petrobras e a indenização dos investidores que compraram ações dessa companhia na B3, a exemplo do que foi feito nos EUA. Somente assim, teremos um mercado sério e com uma estrutura sólida capaz de transmitir a confiança necessária aos investidores. A segurança jurídica é ainda o principal entrave para o investimento estrangeiros no mercado brasileiro de capitais”, aponta.

Marketing Financeiro

Especificamente sobre as propagandas das empresas independentes, o jurista declara que o regulador “em hipótese alguma pode servir de instrumento de censura ou controle prévio da livre manifestação do pensamento” sob o risco de “vedar ou limitar a liberdade de expressão”.

Disclosure: A Acta Holding, grupo que controla a Empiricus Research, Inversa Publicações e Jolivi, além de participação nos sites O Antagonista e Seu Dinheiro, é um dos sócios do Money Times.

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