Quer saber o que comprar agora na Bolsa? Receba as melhores dicas do Brasil

Cotações por TradingView
Cotações por TradingView

Congresso dá importante passo para mudar “lei das teles” que pode salvar Oi

02/09/2019 - 20:45
Órgão auxiliar do Congresso, o CCS apresenta posições sobre matérias em tramitação como forma de subsídio aos parlamentares (Imagem: Wikia Commons)

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) votou nesta segunda-feira (2) parecer pela aprovação do Projeto de Lei 79 de 2016, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 de 1997).

A proposta faz alterações complexas nas regras do setor, transformando as atuais concessões em autorizações e entregando às empresas concessionárias as redes oriundas do Sistema Telebrás atualmente explorada por elas, estabelecendo em contrapartida metas de investimento em banda larga.

Órgão auxiliar do Congresso, o CCS apresenta posições sobre matérias em tramitação como forma de subsídio aos parlamentares. Neste caso, venceu o parecer do conselheiro Miguel Matos, segundo o qual o projeto poderá representar uma “ingestão de recursos no ambiente de negócios das comunicações”.

O voto de Matos, um dos representantes da sociedade civil no conselho, também recomendou o encaminhamento da proposta ao Plenário da casa e votação dela o mais rapidamente possível. Desta forma, o conselheiro rejeitou a proposta de análise do PLC pela Comissão de Assuntos Econômicos, conforme defendiam outros conselheiros e alguns senadores que apresentaram requerimento neste sentido.

O conselheiro Fábio Andrade, executivo da operadora de telecomunicações Claro, defendeu mais discussão sobre a proposta. “Vamos estudar mais. O projeto é complexo, trata de dinheiro público, de valorações econômicas envolvendo grandes períodos”.

O integrante do colegiado Davi Emerich foi na mesma linha e declarou que o debate no Senado foi precário, precisando ser aprofundado. As polêmicas em torno do PLC já haviam aparecido em audiências públicas sobre o tema no Senado.

Quer ficar por dentro de tudo que acontece no mercado financeiro?

Receba de segunda a sexta as principais notícias e análises. É grátis!

Representantes do setor de rádio e TV concordaram com a aprovação do PLC argumentando que no caso dessas empresas o projeto teria um ponto positivo ao retirar da legislação a obrigação de pagamento da taxa para o Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST), que na prática não ocorre. “Radiodifusão foi colocada erroneamente como contribuinte [ao fundo]. Só queremos correção”, opinou.

Riscos

A representante dos jornalistas no conselho, Maria José Braga, apontou riscos no projeto. O primeiro é da entrega da infraestrutura hoje de posse do governo brasileiro a empresas sem que haja sequer conhecimento sobre seu valor real.

“Já estão aplicados bilhões do povo brasileiro nessas redes. Não são coisas ultrapassadas, não é isso que o Tribunal de Contas da União aponta. Se são bens públicos, devem ser tratados como tal em qualquer situação”.

A jornalista acrescentou que a entrega do patrimônio público às empresas já responsáveis pela sua exploração mediante contratos de concessão não significa uma melhoria do mercado do setor, uma vez que não dá estímulo a novos agentes econômicos, mas reforça o poderio dos atuais.

Por fim, Braga criticou a previsão pelo projeto da possibilidade das empresas que receberam o direito de uso de uma faixa de espectro de radiofrequências de venderem este direito de exploração a outras empresas. O espectro é o meio pelo qual transitam os sinais de emissoras de TV às antenas dos telespectadores ou de antenas aos celulares de usuários.

Mudanças na LGT

O PLC 79/2017 traz diversas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Hoje, a legislação prevê que serviços considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obrigações, como universalização (chegar a todos), continuidade (não haver interrupção) e preços acessíveis. A essas exigências dá-se o nome de regime público, sistema que foi aplicado somente à telefonia fixa.

Em razão da privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990, o regime público incluiu também a obrigação das concessionárias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de “bens reversíveis”.

Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias – Telefônica, Oi (OIBR3)e Embratel em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.

Além disso, a proposta abre possibilidade de que empresas com autorização para exploração de radiofrequências (faixas usadas em serviços como telefonia e banda larga móveis) possam comercializar este espaço. Atualmente, isso não é permitido.

Uma das polêmicas relacionadas ao projeto é o valor dos chamados bens reversíveis (a infraestrutura sob controle das operadoras sob a forma de concessão). Segundo informações das empresas repassadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o patrimônio chegaria a R$ 105 bilhões. No entanto, não houve auditoria nem da Anatel nem do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses ativos.

Última atualização por Renan Dantas - 02/09/2019 - 21:17