Comissão reserva 50% do valor de novas concessões em energia para custear tarifa

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que repassa metade do valor da outorga de novas concessões do setor elétrico para o custeio da energia paga pelos consumidores.

Pelo texto, 50% do valor da outorga (direito de explorar os serviços de energia elétrica) paga ao Tesouro Nacional por novas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica serão repassados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – encargo responsável por custear subsídios do setor.

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Outros 10% da bonificação de outorga de geração de energia devem ser aplicados na bacia hidrográfica onde estiver a hidrelétrica licitada.

O projeto altera a Lei 13.203/15, que determinou a realização de novas licitações, com pagamento de outorga à União, para concessões de geração de energia elétrica não prorrogadas pelo poder público.

Os recursos da CDE são arrecadados por meio de quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final. Esses recursos são usados para diversas finalidades, como assegurar tarifas justas e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, entre outras.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Silas Câmara (PRB-AM), atual presidente do colegiado, que unifica o Projeto de Lei 8817/17 da deputada Professora Dorinha Seabra Resende (DEM-TO) e o apensado (PL 8885/17).

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“É bem-vinda a indicação de fonte de recursos adicional para a CDE, ainda que em caráter eventual, por estar condicionada à licitação de outorga de concessão”, disse Silas Câmara.

O relator também elogiou o fato de parte dos recursos serem destinados à bacia hidrográfica de onde a energia elétrica foi gerada.

“A Política Nacional de Recursos Hídricos assegura uma abordagem sistêmica, com enfoque nas bacias afetadas, sendo precisamente este o sentido da proposta”, afirmou.

No orçamento de 2018 da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a maior parte dos recursos foram para subsídios tarifários das distribuidoras (R$ 7,7 bilhões) e de consumidores de baixa renda (R$ 2,5 bilhões) e para o programa Luz para Todos (R$ 1,2 bilhão).

Tramitação

O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.