Câmara: Veja o que será votado e debatido nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a Medida Provisória 859/18, que viabiliza empréstimos com dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para santas casas e hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As dívidas dessas entidades chegam a de mais de R$ 20 bilhões.

A MP fixa em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos a essas entidades com recursos do FGTS. Esse adicional será somado à taxa de juros do empréstimo. A captação poderá ser feita até o fim de 2022.

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Essa taxa de risco, cobrada além dos juros, ainda não é consensual entre os parlamentares. O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que vai tentar retirá-la durante a votação no Plenário, por entender que a taxa pode invalidar a tentativa de socorrer as finanças das santas casas.

“Não vai beneficiar [as santas casas], porque boa parte dessas instituições não vai ter capacidade de melhorar sua situação financeira acessando essa linha de crédito. São juros elevados e taxa de risco, em um contrato que tem garantias privilegiadas. O que se esperava eram juros mais baixos, isenções de taxas de risco, já que o recurso vem do FGTS e já que a operação é lastreada por contratos com o Sistema Único de Saúde”, diz Jorge Solla.

Já o deputado Enéias Reis (PSL-MG), que fez parte da comissão de parlamentares que avaliou a MP, manifestou-se a favor das novas regras. “Há muitos hospitais fechando e são essas entidades – hospitais filantrópicos e santas casas – que têm socorrido a saúde do povo brasileiro”, afirmou.

Distribuidoras da Eletrobras

Também na pauta, a medida provisória que trata de distribuidoras da Eletrobras (ELET3, ELET6) (MP 855/18) não vai conseguir ser avaliada a tempo de virar lei permanente, já que perde a validade nesta terça-feira. A MP facilitou a privatização, em dezembro do ano passado, da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), que estavam sob controle da Eletrobras.

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Maus-tratos

Entre os projetos de lei em pauta está o PL 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e os sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos. O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Quanto ao ensino fundamental, o projeto especifica que deverão ser comunicadas as ausências injustificadas consecutivas superiores a três dias, o que também valerá para a educação infantil.

Agenda da Semana

SEGUNDA-FEIRA (22)

9 horas – Sessão Solene
Homenagem ao Dia da Polícia Civil.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas – Sessão Solene
Homenagem ao Dia do Contabilista.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas – Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (23)

8h30 – Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais
Instalação da frente.
Salão Nobre

9 horas – Sessão Solene
Homenagem ao Dia do Policial e Bombeiros Militares
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 – Comissão de Educação 
Seminário “Ensino Médio em Tempo Integral – Alternativa para o Ensino Médio Brasileiro?”
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

9h30 – Comissão de Cultura 
Audiência pública sobre a EBC e a garantia da comunicação pública.
Plenário 12

10 horas – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Audiência pública para debater os impactos da reforma da Previdência nos direitos das pessoas com deficiência.
Foram convidados, entre outros, a subprocuradora-geral do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Pessoa Idosa, Maria Aparecida Gugel; e o coordenador do Coletivo Nacional de Pessoas com Deficiência da Central Única dos Trabalhadores, Márcio Ranieri.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas – Comissão Mista sobre a MP 862/18
Medida provisória que autoriza o DF a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território.
Apreciação do relatório do deputado José Nelto (Pode-GO).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14 horas – Comissão de Defesa do Consumidor 
Audiência pública sobre a política de expansão do serviço de telefonia para os anos de 2019 e 2020, bem como as ações de fiscalização e demais assuntos de competência da agência.
Foi convidado o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Leonardo Euler de Morais.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14 horas – Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater a reforma da Previdência.
Foram convidados, entre outros, o ex-ministro da Previdência Social Ricardo Berzoini; representantes da Central Única dos Trabalhadores; e do Sindicato das Domésticas.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 4

14 horas – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater a mineração na região do rio Tapajós, no Pará.
Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo; o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim; e o médico neurocirugião Erick Leonardo Jennings Simões.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 8

14 horas – Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Escotismo no Brasil
Lançamento da frente.
Salão Nobre

14h30 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação da reforma da Previdência (PEC 6/19).
Plenário 01

14h30 – Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Seguridade Social e Família
Audiência pública para discutir a política criminal em casos de transtornos de personalidade (sociopatia e psicopatia).
Foram convidados, entre outros, a coordenadora do Departamento de Psiquiatria Forense da Associação Brasileira de Psiquiatria, Lisieux Elaine de Borba Telles; e o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini.
Plenário 6

14h30 – Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para debater a atualização e a modernização da Tabela SUS.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Leonardo Moura Vilela.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

14h30 – Comissão Externa sobre casos de Violência Doméstica contra a Mulher 
Audiência pública sobre as atuações no enfrentamento à violência contra as mulheres e feminicídio.
Foram convidados, entre outras, a diretora presidente da ONG Artemis, Raquel Marques; e a presidente do Instituto Bárbara Penna, Bárbara Penna.
Plenário 5

14h30 – CPI de Brumadinho
Instalação da CPI que investigará as causas e os responsáveis pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). Na ocasião, deverão ser escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator do colegiado.
Plenário a definir

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 863/18
A medida provisória eleva o limite de participação estrangeira em companhias aéreas (trata sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica).
Continuação da apreciação de relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

16 horas – Votações em Plenário
A pauta inclui, entre outras propostas, a MP 859/18, que garante a aplicação de recursos do FGTS em entidades hospitalares filantrópicas que participem do SUS.
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas – Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política 
Lançamento da frente.
Café do Salão Verde

17 horas – Bancada Feminina
Audiência pública sobre políticas públicas no âmbito da educação.
Foram convidadas representantes da Procuradoria Geral da Mulher e reitoras de universidades federais.
Plenário a definir

QUARTA-FEIRA (24)

8 horas – Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido
Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

9h30 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação da reforma da Previdência (PEC 6/19).
Plenário 1

10 horas – Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima Brasileira
Lançamento da frente.
Salão Nobre

10 horas – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública sobre o uso das tendências tecnológicas de inteligência artificial, machine learninge deep learning e os impactos no contexto social.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa; e o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Sérgio Amadeu da Silveira.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas – Comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 
Audiência pública com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e com o secretário nacional de Habitação, Celso Toshito Matsuda, para discutirem o andamento do programa Minha Casa, Minha Vida e a dotação orçamentária para o ano de 2019.
Plenário a definir

10 horas – Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de requerimentos.
Plenário 8

10 horas – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião com a presença da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, para debater as prioridades da pasta para o ano de 2019 e aspectos sobre a execução de políticas de responsabilidade do ministério.
Plenário 6

10 horas – Comissões de Minas e Energia; e de Fiscalização Financeira e Controle 
Votação de projetos e requerimentos
Plenário 14

12 horas – Comissão Especial sobre a Política de Mobilidade Urbana (PL 4881/12) 
Instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 2

13 horas – Comissão de Cultura
Reunião com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, para apresentar as propostas do seu ministério. Também foi convidado o secretário especial da Cultura, José Henrique Pires.
Plenário 10

13h30 – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

14 horas –Comissão de Legislação Participativa
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

14 horas – Comissão de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública sobre os perigos da deep web para as crianças e os adolescentes.
Foram convidados, entre outros, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; e a chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Cassiana Saad de Carvalho.
Plenário 9

14 horas – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Audiência pública sobre planos de saúde e a crescente população idosa no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Augusto Melo Ferraz; e o diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), José Cechin.
Evento interativo pelo e-Democracia 
Plenário 16

14h30 – Frente Parlamentar Mista da Juventude
Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

15 horas – Comissão de Cultura 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

15 horas – Comissão de Turismo
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

15 horas – Frente Parlamentar para Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara
Lançamento da frente.
Salão Nobre

15 horas – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Audiência pública sobre as dificuldades de acesso a medicamentos para doenças raras.
Foram convidados, entre outros, o defensor público-geral da Defensoria Pública da União, Gabriel Faria Oliveira; e a presidente da Associação de Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Maria Cecília Oliveira.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

15 horas – Comissão de Legislação Participativa 
Audiência pública sobre os 18 anos da Lei da Aprendizagem: a vida profissional começando por direito.
Foram convidados, entre outros, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Kátia Arruda.
Plenário 3

15h30 – Comissão de Cultura 
Audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7619/17, proposto pela CPI da Lei Rouanet.
Foram convidados, entre outros, o secretário municipal de Cultura de Belo Horizonte (MG), Juca Ferreira; e o representante da BCM Comunicação e Marketing, Eduardo Barata.
Plenário 10

16 horas – Votações em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

16h30 – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para debater o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Foram convidados, entre outros, o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz; e o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, general Guilherme Theophilo.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 6

QUINTA-FEIRA (25)

9 horas – Votações em Plenário
Análise de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas – Comissão de Educação 
Seminário “Financiamento da Educação Básica: qualidade, eficiência e equidade”.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

9 horas – Comissão do Esporte
Audiência pública para discussão e análise da Lei de Incentivo ao Esporte e sua aplicação de 2007 a 2018.
Foram convidados, entre outros, representantes da Secretaria Especial do Esporte; da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e das entidades de prática esportiva (clubes).
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 4

9h30 – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de combate ao trabalho análogo ao de escravo.
Foram convidados representantes da Secretaria Especial de Previdência do Trabalho; da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo; do Tribunal Superior do Trabalho; e dos auditores fiscais do Trabalho.
Plenário 12

9h30 – Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação
Audiência pública para debater os desafios da cultura do alho no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Economia, Paulo Guedes; a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; e o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra.
Plenário 6

9h30 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência pública sobre o atraso nos repasses federais e o contingenciamento orçamentário para o financiamento habitacional popular e as consequências para a cadeia produtiva da construção civil.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Celso Toshito Matsuda; e o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães.
Plenário 5

9h30 – Comissão de Cultura
Audiência pública para discutir a criminalização do funk.
Foram convidados, entre outros, a professora da UFRJ Adriana Facina Gurgel do Amaral; e o artista Leonardo Pereira Mota (MC Leonardo).
Plenário 10

9h30 – Comissão de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública sobre direitos humanos à alimentação.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Cidadania, Osmar Terra; e a subprocuradora-geral da República e procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Plenário a definir

10 horas – Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Defesa do Consumidor 
Audiência pública sobre a tarifa de energia elétrica nos estados da Amazônia.
Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone; e o diretor-presidente da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, Márcio Mário Zidan.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 15

10 horas – Comissão de Seguridade Social e Família 
Audiência pública sobre as hepatites virais no Brasil.
Foram convidados representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass); e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

14 horas – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 
Audiência pública sobre o acampamento Terra Livre e o desmonte na estrutura da Funai.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Mulher, Família e Direito Humanos; da Funai; e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 15

14 horas – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública sobre a possível extinção da Valec e a situação de seus empregados.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Infraestrutura; da Presidência interina da Valec; e da Diretoria de Infraestrtura Ferroviára do Dnit.
Evento interativo pelo e-Democracia 
Plenário 12

16 horas – Votações em Plenário
Proposições remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (26)

9 horas – Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães