Votação do excludente de ilicitude é adiada em grupo de trabalho

Deputados do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime (PL 882/19 e outros) divergiram nesta terça-feira (24) sobre a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal. O tema teve a votação adiada para amanhã, às 14 horas, em razão do início da sessão do Congresso Nacional.

O assunto ganhou visibilidade após a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, na última sexta-feira (20). Ágatha voltava para casa com a mãe em uma Kombi e acabou baleada nas costas durante uma operação em que policiais militares atiravam contra uma moto no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro.

O excludente de ilicitude estabelece que não são considerados crimes atos praticados em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal (policial que atua para evitar assassinato), em legítima defesa e em estado de necessidade (roubar comida para alimentar os filhos).

A lei, entretanto, prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos, como, por exemplo, o policial que imobiliza o assaltante e, mesmo assim, decide executá-lo. Nesses casos, o pacote anticrime permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se esse excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Críticas

“A legislação atual dá perfeita condição à defesa do policial. O policial pode e deve agir para proteger a sua vida e a de outrem. A legislação atual já permite. O que querem é uma sinalização de mais violência”, disse o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), ao criticar os novos limites previsto no projeto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a ampliação das hipóteses em que o agente de segurança pública pode atuar em legitima defesa. Conforme o pacote, em caso de conflito armado ou risco iminente de conflito armado, não terá praticado crime o agente de segurança pública que agir para prevenir injusta e iminente agressão a direito ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

“Queria que esse colegiado votasse finalmente e suprimisse a licença para matar, que é o excludente de ilicitude proposto pelo governo sob o argumento de que medo, surpresa e violenta emoção poderiam permitir extinção de punição, desconsiderando a gravidade da violência policial que mata preto e pobre da periferia do Brasil”, comentou. “Ágata é apenas mais um exemplo.”

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“Demagogia”

Relator do grupo de trabalho, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) rebateu as críticas e acusou parlamentares de oposição de serem levianos, demagogos e populistas ao relacionarem o pacote com o caso Ágatha. “Jamais o que está proposto aqui daria imunidade para um ato como esse”, disse.

Segundo o relator, policiais não seriam beneficiados com redução de pena por alegar medo, surpresa ou violenta emoção. “O policial é treinado e preparado para o confronto.”

Plenário

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou hoje que o relatório final a ser aprovado pelo grupo de trabalho será levado diretamente para votação em Plenário.

“O grupo vai fechar um texto, que vem como relatório para o Plenário. Quem não estiver satisfeito pode apresentar destaque para retirar aquilo que foi alterado”, disse.

Maia se manifestou sobre possíveis alterações no excludente de ilicitude. “O excludente é perigoso. Tem de tomar muito cuidado com a redação, se deve ou não mexer, até para que os comandantes não percam o controle das suas tropas”, argumentou. “As polícias têm de trabalhar muito mais integradas com o governo federal na prevenção e com inteligência, para que a troca de tiro não leve à perda de vidas de inocentes.”