Votação da reforma tributária na CCJ do Senado fica para 16 de março

O Senado adiou a votação da reforma tributária para o dia 16 de março, depois do carnaval, e expôs as divisões internas em torno da proposta.

O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta quarta-feira, 23, o novo parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob críticas e reações contrárias ao texto.

A reforma foi apresentada em 2019 e foi adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como bandeira de sua gestão.

Pacheco quer aprovar o texto ainda neste ano, mesmo sabendo que a reforma não é consenso na Casa e muito menos na Câmara.

Nos bastidores, aliados veem movimentação de Pacheco em prol de reeleição no comando do Congresso em fevereiro do ano que vem.

A reforma altera o sistema de tributos no País criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). De acordo com o parecer, será um IVA Dual, dividido em dois modelos.

Na prática, são dois impostos: um federal, substituindo PIS e Cofins por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro estadual e municipal, unindo o ICMS e o ISS.

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O parecer lido nesta quarta-feira aumenta o período de transição da mudança dos impostos cobrados por Estados e municípios. Serão sete anos para a substituição dos tributos e 40 anos para a mudança da cobrança sobre os produtos e serviços no País, que não será mais na origem da produção, mas no destino onde são vendidos.

Nos primeiros 20 anos, a receita do IBS será distribuída aos Estados e municípios mantendo o valor da receita atual, corrigido pela inflação, de acordo com o parecer.

Da arrecadação, 3% será distribuído para governos estaduais e municipais mais afetados com a mudança. Na segunda etapa, também de 20 anos, essa reposição será extinta. Para quem formulou a proposta, esse período todo pode nem ser necessário, afinal, se houver crescimento econômico, haverá aumento de arrecadação.

A transição “longa e suave”, como é chamada por técnicos e parlamentares, é uma tentativa de atrair apoio de Estados e municípios que temem perda de arrecadação com o novo modelo.

Atualmente, as maiores resistências vêm de Estados que produzem muito e consomem menos, como o Amazonas, e de capitais e grandes cidades que arrecadam ISS e não querem unir o imposto com o ICMS, cobrado pelos Estados. Também há crítica do setor de serviços, que tem o maior peso no Produto Interno Bruto (PIB).

Na CCJ, os discursos deixaram claro as resistências, que vieram de representantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Eu tenho que me preocupar com o meu Estado, em que qualquer mexida, qualquer movimento, pode realmente acabar com a economia do Amazonas“, disse o senador Omar Aziz (PSD-AM). “Não dá para votar essa matéria, essa matéria é muito, muito importante e é preciso que a gente possa tranquilizar”, afirmou Fernando Bezerra (MDB-PE). “Os Estados produtores, que são a maioria dos Estados brasileiros, que consomem pouco, não podem definhar”, emendou Simone Tebet (MDB-MS).

Além das resistências, os senadores não veem empenho do governo do presidente Jair Bolsonaro para aprovar a proposta.

Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que só se faz reforma tributária em período de crescimento econômico, com aumento na arrecadação. Reservadamente, parlamentares à frente da formulação da PEC reagiram com críticas ao chefe da pasta.

Um deles disse ao Broadcast Político que isso é discurso de quem não entende do assunto.

Nesta quarta-feira, o relator defendeu a proposta e apresentou um argumento inverso ao de Guedes. “Se não melhorarmos o nosso sistema tributário, simplificando, modernizando, desonerando e tornando um sistema moderno e digital, não vamos ter condição de aumentar investimentos e consequentemente aumentar a arrecadação da União, Estados e municípios”, disse Roberto Rocha.

O relator tentou tranquilizar quem pede mais tempo, pontuando que a reforma exige a aprovação da PEC, de lei complementar e de outros projetos de lei para entrar efetivamente em vigor, pois tem um período de dois anos de teste antes da transição efetiva. “A transição vai começar quando terminar o próximo mandato do presidente da República.”