Volta do DPVAT: Lula aprova cobrança, mas com veto; entenda como vai ficar para o motorista
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei complementar que recria o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, mais conhecido como DPVAT, extinto durante o governo de Jair Bolsonaro.
O seguro passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito) e vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, serviço funerário e reabilitação de vítimas.
O valor anual do imposto ainda não foi definido, no entanto, a estimativa é que fique entre R$ 50 e R$ 60.
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Por outro lado, a sanção veio acompanhada de veto em dois artigos que definiam como infração grave o não pagamento no prazo estipulado, com uma multa de R$ 195,23. Lula justificou que o veto se deve a contrariedade ao interesse público, ao acarretar ônus excessivo pelo não pagamento.
“Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, diz.
O veto de Lula será votado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Se for derrubado, a penalidade será inserida na lei.
Entenda a volta do DPVAT
O DPVAT foi criado em 1974 e o seu objetivo era indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte. Ele deveria ser pago obrigatoriamente junto com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por todos os proprietários de veículos.
Com a nova regulamentação sancionada pelo presidente, será possível voltar a cobrar o seguro de proprietários de carros e motos.
A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o antigo DPVAT.
Segundo o governo, a volta da cobrança é necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis não são capazes de suportar mais um ano.