Volta do DPVAT: Câmara aprova retorno do seguro obrigatório de veículos; veja como vai funcionar

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), proposta que recria o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro.

O seguro passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito) e vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, serviço funerário e reabilitação de vítimas.

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O DPVAT foi criado em 1974 e o seu objetivo era indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte. Ele deveria ser pago obrigatoriamente junto com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por todos os proprietários de veículos.

Como vai funcionar a recriação do DPVAT?

A Caixa Econômica Federal vai continuar como única gestora do fundo de pagamento de indenizações, conforme informou a Agência Câmara. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 será enviado agora ao Senado.

A questão do valor ainda não está definida e será decidido após a aprovação da proposta. Vale pontuar que quem não pagar poderá sofrer infração grave, visto que o projeto prevê a inclusão dessa penalidade no Código Brasileiro de Trânsito.

O fundo do DPVAT deixou de pagar pedidos de indenização a partir de novembro por esgotamento dos recursos.

O texto explica que os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.

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“Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro”, diz.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias