Utilização de precatórios e Fundeb para Renda Cidadã gera críticas

O governo bateu o martelo, na manhã desta segunda-feira, para a criação do Renda Cidadã, programa de distribuição de renda com a intenção de ser mais amplo que o Bolsa Família, mas a utilização de recursos do Fundeb e de parte dos precatórios já provocou reações.

Vice-líder do bloco que reúne partidos do centrão, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), professor de Direito Constitucional, afirmou em publicação no Twitter que “usar recursos do Fundeb para financiar o Renda Mínima é uma clara tentativa de burlar a regra do teto de gastos”.

Ramos disse também que “o populismo fiscal nunca foi um caminho sustentável”.

“Quando votamos a Lei do Fundeb no Congresso já afastamos a possibilidade de financiar renda mínima tirando recursos da educação básica”, lembrou.

Ao anunciarem a opção pela utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de parte do montante reservado ao pagamento de precatórios, dívidas judiciais da União, líderes do governo argumentaram que essa foi a saída encontrada para preservar o teto de gastos.

Também via Twitter, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o custo simbólico de alterar o teto de gastos por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), instrumento escolhido pelo governo para a criação do programa de distribuição de renda.

“Emenda constitucional pode mudar o teto de gastos? Juridicamente, claro que sim. O problema é o significado político para o compromisso com gestão fiscal responsável. Emenda constitucional pode tirar dinheiro do Fundeb para mascarar mudança do teto? Pode, mas por que tergiversar?”, publicou o ministro do TCU no Twitter.

“Explicando: a EC 95 (emenda do teto de gastos) exclui do teto de gastos a despesa com o Fundeb. Inflar o Fundeb para, em seguida, dele tirar 5% para financiar outro programa, é rigorosamente o mesmo que inserir mais uma exceção no parágrafo 6º do art. 107. Por que não fazê-lo às claras?”, questionou.

“Sobre usar dinheiro de precatórios, também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade”, concluiu Dantas, em uma terceira postagem.

Na mesma linha, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Felipe Salto, argumentou, em tuíte, que “limitar pagamento de precatórios é eufemismo para dizer que se empurrará com a barriga um pedaço relevante dessas despesas (obrigatórias)”.

“Não se cancelou um centavo de gasto. Quanto a usar 5% do Fundeb, é preocupante, pois pode representar bypass no teto de gastos”, apontou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também utilizou o Twitter para defender a regulamentação do teto de gastos, tema já abordado pelo deputado em declarações anteriores.

“Transparencia e Foco: O governo e o Congresso precisam enfrentar o desafio de regulamentar o teto de gastos JÁ.

Essa indefinição pode provocar mais uma crise que vai impactar a vida dos brasileiros, adiando ainda mais a recuperação econômica provocada pela pandemia”, postou o presidente da Câmara.