TSE quer proibir transporte de armas por CACs nas eleições municipais

Os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) deverão estar proibidos de transportar armas e munições durante as eleições municipais de 2024 e nas 24h que antecedem o pleito.

A medida foi recomendada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em minuta assinada pela presidente da corte, Cármen Lúcia. A medida não se aplica aos integrantes ativos das forças de segurança, nem aos agentes em atividade de policiamento durante o pleito.

De acordo com o texto, os civis que possuem porte estadual ou federal, dado concedido pela Polícia Federal, também não poderão transportar armas:

“A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos civis que carreguem armas, ainda que detentores de porte ou licença estatal”, diz o texto, que prevê prisão por porte ilegal de arma para quem descumprir a regra.

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CACs tiveram a mesma restrição em 2022

A medida sugerida pelo TSE foi realizada pela corte nas últimas eleições nacionais, em outubro de 2022.

À época, os CACs ainda possuíam a permissão para portar uma arma municiada e a pronto uso na ida e na volta do clube de tiro.

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O texto ainda será debatido em audiência pública, no dia 23 de janeiro.