Toffoli tranca procedimentos contra presidente do BC em tramitação na Comissão de Ética Pública

Magistrado entendeu que a paralisação dos procedimentos é necessária. (Imagem: REUTERS/Brendan McDermid)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta terça-feira o trancamento de três procedimentos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em análise pela Comissão de Ética Pública, segundo decisão vista pela Reuters.

Na decisão, o magistrado entendeu que a paralisação dos procedimentos é necessária porque os casos já foram analisados na esfera criminal pela Procuradoria-Geral da República que não quis levá-los adiante.

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“Assentada essa premissa, que me parece fundamental, mostra-se necessário o trancamento dos procedimentos administrativos objeto destes autos, em que se controverte sobre fato abarcado por juízo negativo na esfera criminal em favor do requerente, uma vez que o titular da ação penal concluiu pela inexistência de infração penal ou de qualquer indicativo idôneo de sua existência”, disse Toffoli.

O caso sob análise da comissão de ética, órgão vinculado à Presidência da República, diz respeito à denúncia apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo Lula, que Campos Neto teria empresas em paraísos fiscais (offshore).

Mas a próprio PGR, ao analisar o caso, disse que as contas foram devidamente registradas e arquivou um pedido para investigar o presidente do BC na esfera criminal.