Texto alternativo à PEC prevê pagamento de precatórios fora do teto

Um texto alternativo apresentado à PEC dos Precatórios no final da tarde desta quarta-feira por três senadores prevê o pagamento dessas dívidas da União reconhecidas judicialmente fora do teto dos gastos públicos, o que, na prática, abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil dentro do Orçamento.

A emenda substitutiva global dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) permite que, excepcionalmente no próximo ano, as requisições de menor valor e os precatórios fiquem fora do teto de gastos, o que abriria espaço no Orçamento de 89 bilhões de reais.

Aníbal explicou à Reuters que, dos 89 bilhões de reais, 25 bilhões seriam usados pelo governo para conceder o reajuste no salário mínimo e outros benefícios que estão com “buracos” no Orçamento, em meio à escalada da inflação, uma vez que uma série de despesas obrigatórias de 2022 serão corrigidas pelo INPC deste ano, mas desde que o projeto de lei orçamentária foi enviado ao Congresso as perspectivas para o índice só subiram.

Remanesceriam 64 bilhões de reais, que se somariam aos 35 bilhões que já estão designados no Orçamento para o Bolsa Família, resultando num total de 99 bilhões de reais para custear o Auxílio Brasil em um valor de 400 reais.

O benefício, pela PEC, iria para 20 milhões de famílias, e não mais para as 17 milhões previstas inicialmente pelo governo, com a proposta da PEC que passou pela Câmara.

“Romper teto era mudar a data de ajuste do teto, nós estamos fazendo um extra teto que é a imposição da pandemia, pandemia de fome”, disse o senador tucano.

O texto alternativo também prevê o fim das emendas de relator, instrumento de distribuição de recursos que tem sido chamado de “orçamento secreto” diante da dificuldade de rastrear os beneficiários dos repasses.

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“As emendas de relator serão totalmente suprimidas. Ficam só as emendas de bancadas e individuais”, disse Aníbal.

A proposta dos três senadores foi apresentada ao relator da PEC dos Precatórios do Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que vai avaliar se acata as sugestões total ou parcialmente ou coloca o texto que passou na Câmara para votação.

Crítica

Em evento virtual promovido pelo Bradesco BBI, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou a proposta dos senadores de tirar o pagamento de precatórios do teto de gastos, ressaltando que, num cenário em que a PEC não seja aprovada no Senado com o formato já chancelado pelos deputados, aí sim ele se preocupará com a economia em 2022.

“Talvez seja essa a assimetria (das projeções do mercado e do governo para o PIB), porque eu ainda estou esperançoso que nós vamos aprovar as propostas originais. Mas se não aprovarem, então estarei muito preocupado com o crescimento.”

O ministro defendeu o desenho da PEC aprovada pela Câmara como um instrumento que dará previsibilidade e exequibilidade ao Orçamento público.

De um lado, a PEC estabelece um limite ao pagamento anual de precatórios e, de outro, modifica a regra do teto de gastos. Com isso, a proposta abre um espaço de 91,6 bilhões de reais para gastos no ano que vem.