Temos que estar abertos a outras soluções para precatórios que não PEC, diz secretário do Tesouro

O secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, afirmou nesta segunda-feira que o governo tem que estar aberto a outro modelo para resolver a questão dos precatórios que não seja a Proposta de Emenda à Constituição da sua autoria, embora tenha defendido a PEC como uma saída mais ampla e estrutural.

Ao participar de live promovida pela Genial Investimentos, Bittencourt reconheceu que a chamada solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que busca limitar a conta de precatórios à inflação do ano anterior, pode ser mais rápida e menos custosa do ponto de vista político.

“Nós colocamos a discussão na mesa com a nossa PEC, e a gente defende o modelo da nossa PEC”, afirmou ele.

“Se outro modelo vier a ser entendido como melhor, eu acho que a gente tem que estar aberto, tem que estar aberto para discutir uma solução via CNJ, que não teria como abarcar todas as soluções que a gente está trazendo, mas que tivesse a vantagem de não ter que passar pelo trâmite de uma emenda constitucional, poderia ser uma boa alternativa também”, completou.

Apesar disso, Bittencourt ressaltou a importância de a PEC seguir tramitando no Congresso para não haver aposta em um caminho só.

A PEC precisa do aval de três quintos dos parlamentares em votações em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, sendo que ainda está em fase inicial de apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Bittencourt avaliou que seria “absolutamente ruim” estabelecer que outras despesas possam ser cobertas pelo fundo da PEC dos precatórios, originalmente proposto pelo governo para abater dívida pública e antecipar o pagamento de precatórios parcelados.

A PEC do governo divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

Com a bênção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a equipe econômica também estava contando com a solução CNJ, que vinha sendo alinhavada com o STF e que previa limitar o crescimento dessas despesas pela regra do teto de gastos através de uma regulamentação do CNJ.

Sobre as polêmicas levantadas com a PEC, o secretário do Tesouro admitiu que houve “muito ruído” em relação ao fundo de liquidação de passivos que está na proposta, originalmente concebido para abater dívida pública e antecipar o pagamento de precatórios parcelados. Ele pontuou que a inclusão de outras despesas desvirtuaria o propósito do fundo.

Pela PEC, o fundo seria alimentado com venda de ativos da União, como privatizações de estatais.

A própria equipe econômica chegou a estudar uma terceira destinação dos recursos do fundo: uma espécie de distribuição de resultados a beneficiários do Bolsa Família, mas acabou recuando da ideia antes da apresentação formal da PEC.

Bittencourt defendeu que, com os instrumentos fiscais que o país tem, respeitando o teto de gastos e a lei de responsabilidade fiscal, o risco de haver explosão de gastos em 2022, ano de eleições presidenciais, é “muito baixo”.

Ele disse que, a despeito de barulhos e ruídos recentes, o quadro fiscal do país tem passado por melhora, mas alertou que isso não deve servir de fundamento para um “relaxamento fiscal absurdo”.

“A gente tem que ter cautela ao tratar da melhora fiscal que nós tivemos, porque a trajetória que o Brasil tem de consolidação fiscal é muito longa. O Brasil é um país que tem uma dívida muito maior que de seus pares e, historicamente, uma dívida mais cara de que seus pares”, frisou.

Bittencourt disse ainda ser “muito importante” a manutenção do “cenário mais calmo” obtido a partir do fim da semana passada, depois de o presidente Jair Bolsonaro publicar uma declaração em que sinalizava respeito aos Poderes, após ter chegado a xingar um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ter sublinhado, durante o feriado de 7 de Setembro, disposição em descumprir decisões da Corte.

Gestão da dívida

Quanto à gestão da dívida pública, o secretário afirmou que houve boa administração desde o pico de estresse observado no segundo semestre do ano passado, com o Tesouro conseguindo recompor e reforçar seu colchão de liquidez.

Ele afirmou que cerca de 165 bilhões de reais já foram direcionados para a gestão da dívida de fundos desvinculados, o que permitiu ação mais conservadora em leilões em momentos de maior volatilidade.

O Tesouro entrou com volumes “muito baixos” em leilões nas últimas semanas justamente pela intenção de não adicionar estresse aos mercados, frisou Bittencourt.

Segundo o secretário, apesar de o Tesouro estar emitindo mais LFTs recentemente –títulos atrelados à Selic–, o governo não tem objetivo de ampliar significativamente esse volume.

“A LFT tem uma vantagem, ela tem prazo mais longo, que é uma característica importante nesse momento, onde a gente está tentando desconcentrar vencimentos que acabaram ficando muito concentrados no curto prazo em função desse período que tivemos no segundo semestre de 2020”, afirmou.

(Atualizada às 15:33)