TCU suspende decisão que obrigava Aneel a rever incentivos a ‘telhados solares’

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a revisão de incentivos concedidos a instalações conhecidas como geração distribuída, que geralmente envolvem placas solares em telhados, foi suspensa por um dos ministros da corte, Aroldo Cedraz.

A suspensão atendeu recurso apresentado por diversas associações que representam investidores do setor de energia solar, como Absolar, Inel e ABGD, segundo documento visto pela Reuters, com data de quarta-feira.

O movimento vem em momento de intenso debate sobre a tecnologia de geração distribuída, também conhecida pela sigla GD, uma vez que há expectativa de votação em breve no Congresso de um projeto de lei que define novas regras para remuneração da energia gerada por esses sistemas.

O projeto foi apresentado por parlamentares justamente após a Aneel sinalizar que pretendia rever uma regulação criada em 2015 para apoiar o setor.

A agência chegou a suspender debates sobre o tema no ano passado, após o presidente Jair Bolsonaro e outros políticos terem se colocado contra a mudança, prometendo derrubá-la no Congresso.

Mas o TCU determinou em dezembro que o regulador teria 90 dias para apresentar plano de ação com vistas às novas regras.

“Está suspenso”, disse à Reuters o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, em referência à decisão anterior do TCU, sobre o prazo de 90 dias.

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“Mas é cedo para celebrar. Significa que aceitaram nosso recurso, agora vão analisar o mérito”, explicou ele.

O ministro Aroldo Cedraz escreveu em sua decisão que atendeu pedidos de reexame do tema apresentados pela ABGD e outras associações e concedeu efeito suspensivo à determinação anterior da corte enquanto o mérito dos recursos é avaliado.

Discussão Quente

Atualmente, quem investe em sistemas de geração distribuída tem direito a créditos na conta de luz equivalentes a toda energia produzida pelas instalações, que envolvem principalmente painéis solares.

A Aneel alega, no entanto, que diversos encargos hoje incluídos na tarifa dos consumidores de energia não são cobrados dos usuários que investem em GD, o que oneraria os demais.

O projeto em tramitação na Câmara sobre o tema, que teve regime de urgência aprovado em dezembro, prevê cobrança gradual de encargos sobre os créditos gerados pelos sistemas de GD, mas concede isenção por até 26 anos para instalações existentes.

A perspectiva de avanço da matéria no Congresso tem gerado uma guerra de comunicação e números entre os favoráveis e contrários aos incentivos hoje garantidos à geração distribuída, que levaram o nicho a crescer rapidamente no Brasil.

A consultoria PSR estimou que o projeto da Câmara poderia gerar uma conta de 134 bilhões de reais em subsídios para os consumidores de energia que não possuem GD ao longo de 30 anos.

Já a ABGD e outras entidades do setor apresentaram em resposta um estudo segundo o qual a geração dos telhados solares e outras formas de geração distribuída gerariam benefícios ao sistema de 230 bilhões de reais em período semelhante, que segundo elas não estariam sendo levados em conta no debate.

Em 2020, a capacidade adicionada à rede em novos sistemas de GD no Brasil foi maior que a de qualquer outra fonte de energia, superando termelétricas, usinas eólicas e outras tecnologias.