TCU permite que governo use saldos positivos do Fistel para cumprir regra de ouro
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o Tesouro Nacional pode usar livremente os saldos positivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
O TCU respondeu a um questionamento do Ministério do Planejamento, que pretende usar os recusos do Fundo para cumprir a regra de ouro.
A regra determina que o Estado não pode se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública. O governo só pode se endividar para fazer investimentos ou pagar a dívida federal.
O Ministério do Planejamento estima que o Fistel pode ter de R$ 8 a R$ 10 bilhões de superávit que podem ser usados para cumprir a regra de ouro. O Tesouro Nacional também espera pegar de volta um empréstimo de R$ 130 bilhões feito ao BNDES.
Para cumprir a regra, o governo estima que precisa de R$ 203 bilhões em 2018.
O TCU, na decisão, permitiu o uso de parte do saldo positivo do Fistel para pagar a dívida pública federal. O dinheiro só pode ser usado depois que o Fistel repassar os recursos para outros três fundos e para custear a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como explicou o ministro Vital do Rego, relator do caso.
O ministro André Luis de Carvalho acredita que a autorização para usar o dinheiro do Fundo não resolve o problema para o próximo ano.
O Fundo foi criado para custear a fiscalização do setor e é mantido pela cobrança de taxas as empresas de telecomunicações.
