TCU indefere pedido de MP para suspender nova regra para geração distribuída

O Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu pedido feito pelo subprocurador-geral do Ministério Público para tentar reverter planos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de mudar regras da chamada geração distribuída, segundo documento do órgão visto pela Reuters.

A geração distribuída (GD) envolve a instalação de sistemas principalmente solares por consumidores em telhados ou grandes terrenos, por exemplo.

Pela proposta da agência reguladora, subsídios atualmente concedidos a projetos de GD seriam reduzidos a partir de 2020 para novos sistemas, enquanto aqueles já outorgados entrariam no novo modelo de remuneração a partir de 2030.

Em pedido de medida cautelar ao TCU, o representante do MP alegou que havia na proposta da Aneel possível ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima ou da boa-fé, segundo o documento do TCU.

Além disso, defendeu que as mudanças podem desincentivar a instalação de novos sistemas solares e que poderão acarretar dano à União, na medida em que os “lesados” poderiam pleitear na Justiça indenizações em função do que deixarão de economizar.

No entanto, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica) entendeu, segundo o TCU, que o processo regulatório em curso foi suficientemente transparente e que a administração sinalizou, em várias oportunidades, que as condições de compensação da energia elétrica estabelecidas em 2012 não seriam eternas.