TCU encontra falhas no pagamento do DPVAT; Seguradora responsável estaria favorecendo pessoas e teria conflito de interesse

Em inspeção na Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Tribunal de Contas da União apurou a existência de irregularidades na gestão dos recursos do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT). Foi constatado a falta de transparência na gestão desses recursos e falhas da Susep ao supervisionar adequadamente a operação do seguro.

A inspeção veio por uma solicitação do Congresso Nacional, que pedia fiscalização na Susep em sua função reguladora e fiscalizadora do DPVAT. O objetivo foi apurar eventuais falhas que possam ter concorrido para fraudes detectadas pela “Operação Tempo de Despertar” e indicar práticas que levem à maior transparência da gestão dos recursos.

A auditoria constatou falta de transparência da operação do DPVAT, com descumprimento aos princípios contábeis, sem a divulgação adequada de receitas e despesas.

Em relação à gestão dos recursos, a auditoria constatou graves irregularidades, como falhas na política de preços do DPVAT, lucros auferidos pelas seguradoras consorciadas em patamar superior à margem de resultado fixado e indícios de irregularidades em diversos contratos da Seguradora Líder, entre outros.

Sobre a supervisão exercida pela Susep, o TCU verificou situações de conflito de interesses de membros da diretoria da Susep entre 2016 e 2019, em decisões adotadas pelos dirigentes, com favorecimento indevido à Seguradora Líder e outras entidades privadas.

Em complemento aos exames iniciais, o trabalho também detectou favorecimento indevido de membros da alta administração da Seguradora Líder; negócios da Líder favorecendo pessoas politicamente expostas; possível conflito de interesses no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP); tentativa de frustrar a Operação Tempo de Despertar e a própria auditoria da KPMG; e tentativa de obstruir a CPI do DPVAT.