TCU adia análise de venda da Eletrobras; decisão não deve mudar planos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acatar o pedido de vistas do ministro Vital do Rêgo sobre o processo de privatização da Eletrobras (ELET3), e a análise do caso ficará para 2022, o que traz riscos para o cronograma da desestatização prevista para ser concluída até maio.

Apesar do pedido de vistas, o TCU determinou a inclusão, no acórdão, de uma autorização para que o governo possa prosseguir com as próximas etapas da desestatização da estatal.

A princípio o pedido de vistas não deve alterar o cronograma da privatização, segundo uma fonte a par do assunto.

“Não teve deliberação definitiva, mas autorização para avançar”, afirmou a fonte, que falou na condição de anonimato.

Mesmo com essa permissão para que o governo prossiga, a eficácia das medidas concretas atreladas à privatização e a assinatura dos contratos de outorga das usinas da Eletrobras ficaram condicionadas à apreciação do mérito do processo pela corte.

A sugestão de incluir uma autorização para tentar evitar atrasos no cronograma, em meio ao pedido de vistas, veio do ministro Benjamin Zymler, que expressou preocupação sobre o tema.

A corte precisa aprovar, por exemplo, o valor de outorga que será paga ao governo pelo novo contrato de hidrelétricas da Eletrobras, processo que acabou interrompido nesta quarta-feira pelo pedido de vistas.

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“Há uma relação de implicação lógica, porque praticamente todos os estudos que se seguirão dependem do valor central, da outorga. O tribunal pode dizer textualmente o que você (Benjamin Zymler) defende, só não vislumbro consequências práticas a partir disso”, disse o ministro Bruno Dantas.

Zymler reconheceu que seria uma decisão de caráter simbólico. “Uma autorização explicitada no nosso acórdão dará uma tranquilidade tanto para o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), quanto ao MME (Ministério de Minas e Energia).”

Os ministros Walton Alencar e Augusto Nardes chegaram a sugerir realização de uma reunião extraordinária na próxima quarta-feira para discutir o processo, dando o prazo de uma semana para que Rêgo pudesse analisar a matéria e levá-la novamente ao plenário.

No entanto, a proposta acabou não vingando.

Na leitura de seu voto, o relator do processo, o ministro Aroldo Cedraz, disse considerar a privatização da Eletrobras como uma medida importante para o país, mas apontou uma série de falhas no processo, determinando que o governo faça ajustes em cálculos que envolvem o valor adicionado dos contratos (VAC) da estatal.

Em sua exposição, Cedraz mostrou que o VAC, inicialmente estimado em 62,4 bilhões de reais, poderia cair para 56,8 bilhões de reais com os ajustes indicados pelo TCU.

Com isso, o bônus de outorga que a Eletrobras pagará à União pela renovação de concessões hidrelétricas pode cair de 23,2 bilhões de reais para 20,3 bilhões de reais.

Já os valores que seriam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) passariam de 29,8 bilhões de reais para 26,9 bilhões de reais.

Segundo Cedraz, o Ministério de Minas e Energia acatou algumas das críticas e ressalvas feitas pela corte às premissas usadas para o cálculo do VAC.

Ainda durante sua exposição, Cedraz afirmou ter “preocupação em relação ao modo com que está sendo levada a termo a desestatização”.

Vital do Rêgo já havia anunciado sua intenção de pedir vistas antes mesmo que o relator do processo começasse a expor seu voto.

Após a fala do relator, Vital do Rêgo voltou a se manifestar e justificou o pedido de vistas pela falta de tempo hábil para um exame pormenorizado dos autos do processo.

O ministro disse que a desestatização da Eletrobras demanda “cuidado extraordinário” na análise e apontou preocupações com possíveis impactos da privatização às tarifas de energia para os consumidores.

Procurados, o Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras não comentaram o assunto imediatamente.

As ações preferenciais da Eletrobras, que chegaram a cair cerca de 10% no início do pregão, operavam perto de uma estabilidade por volta das 17h.