Anac

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma das agências reguladoras do Brasil, criada para supervisionar e regulamentar o setor de aviação civil no país. Estabelecida pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a ANAC garante segurança, eficiência e regularidade das atividades aéreas – tanto para passageiros quanto para cargas. 

As agências reguladoras, em geral, são órgãos governamentais independentes responsáveis por supervisionar e regulamentar setores específicos da economia, assegurando que operem de acordo com normas técnicas, legais e de segurança.

Qual a função da ANAC?

A criação das agências reguladoras visa garantir um equilíbrio entre os interesses públicos e privados, promovendo um ambiente regulatório transparente e eficiente. Assim, a principal função da ANAC é regulamentar e fiscalizar o setor de aviação civil no Brasil. 

Suas atribuições incluem:

1. Certificação de aeronaves: a certificação ANAC é um processo essencial para garantir que todas as aeronaves que operam no Brasil atendam aos padrões de segurança exigidos. Isso inclui a certificação de novos modelos de aeronaves e a supervisão contínua da manutenção das aeronaves em operação.
2. Regulação de companhias aéreas: a ANAC é responsável por conceder licenças e autorizações para que companhias aéreas operem no Brasil. Isso inclui a avaliação da capacidade técnica e financeira das empresas, bem como a fiscalização de suas operações para garantir a conformidade com as normas de segurança e qualidade.
3. Supervisão de infraestrutura aeroportuária: a agência supervisiona a infraestrutura aeroportuária do país, garantindo que os aeroportos ofereçam condições adequadas de segurança, eficiência e conforto para os usuários.
4. Formação e certificação de profissionais: a ANAC regula a formação e certificação de profissionais da aviação, como pilotos, controladores de tráfego aéreo e mecânicos de manutenção de aeronaves. Isso assegura que todos os profissionais do setor estejam devidamente qualificados e treinados.
5. Defesa dos direitos dos passageiros: a ANAC estabelece normas para proteger os direitos dos passageiros, incluindo regras sobre reembolso, assistência em caso de cancelamento ou atraso de voos, e acessibilidade para pessoas com deficiência.
6. Promoção da competitividade e do desenvolvimento do setor: além de garantir a segurança e a eficiência, a ANAC também trabalha para promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável do setor de aviação civil no Brasil.

Quem controla a ANAC?

A ANAC é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura, mas atua com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme estabelecido pela Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019). Essa autonomia permite que a agência opere de forma imparcial e técnica, sem interferências políticas indevidas.

A agência é dirigida por uma Diretoria Colegiada, responsável por definir as diretrizes e políticas da agência, além de tomar decisões sobre questões regulatórias e administrativas. A diretoria é composta por um Diretor-Presidente e outros quatro Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Os mandatos são não coincidentes e têm duração de cinco anos.

Para apoiar suas atividades, a ANAC conta com um corpo técnico especializado, composto por servidores públicos concursados que atuam em diversas áreas, como segurança operacional, infraestrutura aeroportuária, regulação econômica e certificação de aeronaves.

Como uma das principais agências reguladoras do país, a ANAC assegura que os interesses dos usuários e das companhias aéreas sejam equilibrados, promovendo um ambiente de aviação seguro e competitivo.