STJ inclui na pauta de 6 de abril processo sobre prazos de entrega da Via Varejo

Está na pauta de julgamentos da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quinta-feira, 6, um recurso da Via Varejo a respeito de processo que questiona o cumprimento de regras sobre prazos de entrega dos produtos a consumidores. O julgamento do recurso em sessão marcada para começar às 10 horas.

O Ministério Público do Estado moveu uma ação civil pública alegando que a marca Pontofrio, uma das bandeiras da Via Varejo junto com as Casas Bahia, não inseria nas condições gerais dos contratos de adesão os prazos para entrega de seus produtos e nem definia penalidade para o caso de os prazos não serem descumpridos.

Decisão em primeira instância em 2010 considerou que a ação era parcialmente procedente e condenou a empresa a inserir nos contratos multa sobre o valor de venda no caso de descumprimento dos prazos de entrega.

(Por Dayanne Sousa)