STJ decide a favor do governo em ação que pode render R$ 90 bi; STF terá a palavra final

Uma decisão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode gerar R$ 90 bilhões aos cofres públicos. Trata-se do entendimento de que empresas não podem abater do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios fiscais dados pelos Estados.

A ação é considerada fundamental para o funcionamento do arcabouço fiscal, que tem como pressuposto o aumento da arrecadação federal. Somente neste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera conseguir elevar a receita da União em R$ 150 bilhões.

No entanto, o efeito da decisão do STJ está suspenso por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu ao pedido de uma associação do agronegócio.

Como a decisão do ministro é provisório, ela será submetida ao referendo do plenário do Supremo na próxima semana. Caso a determinação de Mendonça não seja aprovada por outros ministros, fica valendo o entendimento fixado pelo STJ.

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O ministro Fernando Haddad classificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça como “exemplar”. Segundo ele, o grande desafio para equilibrar as contas públicas do país são os chamados gastos tributários. Isto é, benefícios fiscais arbitrários que comprometem a arrecadação da União.

“Considero o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oitos ministros do STJ”, disse Haddad.

“Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do sistema tributário aquilo que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, completou.

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