STF vota contra cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia

Os ministros do STF votaram a favor de proibir a cobrança de imposto de renda sobre pensões alimentícias. Em votação virtual nesta sexta-feira (27), a maioria entendeu que a incidência de IR nos valores recebidos fera a Constituição.

A ação, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família, começou a ser julgada pelo STF em dezembro de 2021 e pediu que fosse proibida a tributação alegando incompatibilidade com a ordem constitucional. Segundo a autora da ação, “alimento não é renda” e “não é justo, muito menos constitucional cobrar imposto sobre as verbas alimentares”.

“Segundo, se o fato gerador do imposto de renda é o aumento do patrimônio do contribuinte, nada justifica a tributação em pensão alimentícia, que é verba de subsistência”, colocou o IBDFAM.

Relator da ação, o ministro Dias Tófoli defendeu a proibição da cobrança alegando que a pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentícia já contribuiu com o pagamento do Imposto de Renda e a cobrança geraria dupla incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade.

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