STF tem cinco votos contra afastamento de parlamentar sem aval do Congresso

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio desempatou há pouco o julgamento sobre o afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares da Corte. Com o voto do ministro, a Corte tem 5 votos a 4 contra afastamento sem aval do Congresso.  Faltam votar o ministro Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

Marco Aurélio repetiu seu posicionamento no julgamento no qual ficou vencido na votação sobre afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), realizado em setembro pela Primeira Turma.

Para o ministro, parlamentares não podem ser afastados por cautelares do mandato, porque também não podem ser presos preventivamente, conforme a Constituição.

“Essa história de dizer que o Supremo pode tudo não vinga. Não pode vingar, porque também está submetido à Constituição Federal”, afirmou.

A Corte julga nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.

Entre as previsões está o afastamento temporário da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.