STF tem 7 votos contra produção de dossiês pelo Ministério da Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu na tarde desta quinta-feira placar de 7 a 0 para proibir o Ministério da Justiça e Segurança Pública de realizar qualquer tipo de produção de informações sobre a vida pessoal e escolhas políticas de cidadãos e servidores públicos que atuem dentro dos limites da legalidade.
O placar, que assegura maioria dos 11 ministros contra a produção dos chamados dossiês pela pasta, consolidou-se com o apoio dos seis ministros que votaram até o início da noite desta quinta, após a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentar seu voto na véspera.
“O serviço de inteligência é necessário. Não é isso que está em questionamento. O uso ou abuso da máquina estatal caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese”, disse a ministra relatora em seu voto.
“A República não admite catacumbas, a democracia não se compadece com segredos, a não ser para se lembrar de situações que precisamos ter como superadas”, afirmou.
“Direitos fundamentais não são concessões estatais, são garantias aos seres humanos conquistadas antes e para além do Estado, e seu objetivo é possibilitar o sossego pessoal e a dignidade individual.”
A ação em questão foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediu a suspensão imediata da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do movimento antifascismo e professores universitários.
O caso dos supostos dossiês, revelado em reportagem do portal UOL, teve grande repercussão e resultou em cobranças sobre o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que chegou a ir pessoalmente a uma comissão do Congresso para explicar o relatório.
A pasta já negou produzir qualquer tipo de dossiê e entregou o documento, que seria um relatório de inteligência, a autoridades do Congresso, do Supremo e da Procuradoria-Geral da República.
Também foi criado um grupo de trabalho para discutir o assunto.