STF tem 4 votos contra decreto de Bolsonaro que retirou sociedade civil de fundo ambiental

O plenário do Supremo Tribunal Federal tem quatro votos favoráveis a anular os efeitos de um decreto do presidente Jair Bolsonaro de 2020 que excluiu completamente a participação de representantes da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Os ministros julgam uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que contesta essa modificação feita pelo atual governo, argumentando que as mudanças geraram uma disparidade entre os setores sociais.

Relatora da ação, a ministra do STF Cármen Lúcia disse que a alteração “evidencia uma centralização que seria antidemocrática” e que essa intervenção estatal tem por objetivo afastar a participação da sociedade civil.

Segundo ela, há previsão dessa presença na Constituição.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e André Mendonça acompanharam seu voto. Nunes Marques votou pela rejeição da ação.

Mendonça, no entanto, divergiu parcialmente ao não concordar com o acréscimo feito pela relatora, que também votou por considerar ilegais outro decreto de Bolsonaro que afastou a presença de governadores de Estados da Amazônia Legal do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Lewandowski e Moraes seguiram a relatora nesse ponto.

O julgamento foi suspenso no início da noite e será retomado no dia 20, segundo o presidente do STF, Luiz Fux, após a próxima semana ter uma pausa em razão do feriado da Sexta-Feira Santa.

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Esse processo é um dos que fazem parte de uma pauta ambiental do Supremo, ações que a corte tem julgado com repercussão na esfera do meio ambiente.