STF permite que governo revise anistias a ex-militares, decisão evita impacto nas contas

Com o voto de minerva do ministro Luiz Fux, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa nesta quarta-feira ao governo ao permitir que a administração pública possa revisar e anular anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica, em um processo que poderia ter um impacto negativo para as contas públicas de 43 bilhões de reais em 10 anos.

O julgamento estava empatado em cinco votos e Fux se posicionou ao lado do relator da ação, o presidente da corte, Dias Toffoli, favorável a essa revisão.

O STF fixou o entendimento de que esse tipo de anistia, que foi concedida por meio de uma portaria, pode ser revista, mas não se pode pedir a devolução de valores já pagos a esses ex-militares.