STF nega posse de arma para membros da Procuradoria-Geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral daqueles estados. O colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Segundo o relator, ministro Luis Roberto Barroso, o Supremo tem jurisprudência reconhecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico.  A competência, segundo entendimento, é privativa da União para legislar sobre esse tipo de produto, gênero do qual as armas fazem parte.

“Normas que versam sobre armamento são de interesse geral, porquanto impactam a segurança de toda a sociedade e não se limitam às fronteiras dos estados”, ressaltou.

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