STF mantém decisão de Fux de reincluir tarifas no cálculo de ICMS sobre energia elétrica
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma decisão liminar que voltou a incluir duas tarifas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, revertendo uma medida que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
No mês passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para manter as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (Tusd) e de transmissão (Tust) no cálculo do imposto estadual, após Estados e o Distrito Federal terem questionado a mudança legislativa da Lei Complementar 194 alegando que houve perda bilionária de arrecadação dos entes regionais com o ICMS.
Os entes regionais também questionaram o fato de a União ter invadido a competência de legislar sobre um tributo estadual.
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Todos os ministros do STF acompanharam a decisão de Fux, com exceção de André Mendonça.
A decisão da Corte deve desagradar entidades que representam consumidores de energia, que haviam se manifestado contra a cautelar.
Segundo a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), a mudança trazida na Lei Complementar 194 poderia proporcionar uma redução média de 9% nas contas de luz.
Um levantamento da Replace Consultoria feito a pedido da entidade mostrou que, entre 37 distribuidoras de energia, apenas 30% das empresas haviam deixado de efetuar a cobrança com a mudança na lei até o fim do ano passado.