STF derruba prisão especial para quem tem curso superior
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o benefício da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. A votação foi unânime entre os ministros.
Após a Procuradoria-Geral da República apresentar ainda no ano passado uma ação contra a lei, o julgamento havia sido pausado e foi retomado na última semana.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, argumenta no relatório que o princípio na lei da prisão especial fere o conceito de isonomia, e não tem relação lógica. Ou seja, não é aceitável a diferenciação no tratamento apenas pelo nível de escolaridade do indivíduo.
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“O princípio da igualdade se volta contra as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, mas não impede o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, como exigência própria do conceito de Justiça”, disse.
Outro ponto levantado na ação é a vasta interpretação da lei, que pode ferir ainda mais o princípio da igualdade. Isso porque não são determinadas as condições específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.