STF abre espaço para governo voltar a cobrar tributos de quem já tinha sido isento pela Justiça

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram permitir que o governo passe a cobrar novamente tributos de empresas e contribuintes, mesmo após eles terem conquistado na Justiça o direito definitivo de não pagarem.

Esse entendimento, firmado na conclusão de um julgamento pelo plenário nesta quarta-feira, vale apenas para os casos em que haja uma decisão posterior do próprio Supremo em sentido contrário ao reconhecimento do direito desses entes.

Os ministros também decidiram nesta quarta que esse entendimento deve valer para todos sem qualquer tipo de avaliação de caso a caso. Isto é, a maioria rejeitou modular ou relativizar os efeitos da decisão. Foram seis votos a cinco nessa linha, tendo como voto condutor o ministro Luís Roberto Barroso.

Na prática, a Corte abriu espaço para anular os efeitos da coisa julgada em matéria tributária, no jargão jurídico.

A advogada tributarista Isabella Paschoal disse que advogados e contribuintes receberam o resultado do julgamento com muita preocupação. Para ela, a segurança antes concedida por uma decisão judicial definitiva “deixou de existir hoje, pior, até antes”.

“Não bastasse a relativização da coisa julgada, sequer foram preservadas as situações anteriores, de modo que contribuintes que antes se asseguravam em decisões judiciais definitivas, hoje precisarão fazer as contas do que precisarão devolver à Fazenda Pública caso tenha havido julgamento do STF sobre a matéria em sentido contrário nos últimos anos”, disse ela.

“É um cenário bastante preocupante e que acende muitos alertas, pois certamente outros problemas surgirão a partir desse entendimento”, disse a advogada, que é sócia do escritório do Caputo, Bastos e Serra Advogados.

Para o advogado tributarista Renato Aparecido Gomes, a modulação dos efeitos — rejeitada pelo STF — seria indispensável para que se tivesse um cenário de maior previsibilidade e segurança jurídica.

“Então, haverá um aumento abrupto e significativo do passivo tributário de diversas empresas dos mais diversos segmentos da economia, prejudicando assim o planejamento financeiro de pequenas, médias e grandes empresas, além de criar um cenário de incerteza sobre os próximos passos do Fisco diante desta vitória sobre os contribuintes”, avaliou.