Solução do STF para precatórios é extremamente eficaz e tem apoio da Economia, diz Guedes
A solução proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para o tema dos precatórios é considerada “extremamente eficaz” e conta com apoio do Ministério da Economia, disse o chefe da pasta, Paulo Guedes, em referência à proposta de limitar o crescimento dessa conta à inflação, seguindo a mesma dinâmica da regra do teto de gastos.
Após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta segunda-feira, Guedes reconheceu que o Executivo havia tentado uma saída para o tema através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas destacou que a solução aventada por Fux seria “mais efetiva, mais rápida e mais adequada juridicamente”.
Na semana passada, Fux havia indicado que a ideia é que o limite para pagamento dos precatórios num ano siga a regra do teto.
Com isso, essa conta passaria a crescer somente pela inflação medida pelo IPCA nos 12 meses até junho do ano anterior.
“O teto existe para evitar excessos de gastos do Executivo. E quando vem uma ordenação de despesas de um outro poder, como é o caso do Judiciário, todo mundo tem que se entender”, disse Guedes.
“A Economia apoia muito a solução que foi considerada aqui, que saiu do ministro Fux e também do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas para justamente, respeitando o teto, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer o ordenamento via modulação dos pagamentos dos precatórios”, complementou ele.
Guedes voltou a dizer que a saída garantiria não apenas espaço para um Bolsa Família mais robusto, mas também a própria exequibilidade do Orçamento em 2022.
A proposta formal é que a base de cálculo para o crescimento dos precatórios retroaja a 2016, quando passou a vigorar a regra do teto, com essa aplicação sendo orientada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo fonte com conhecimento direto do assunto, isso levaria o pagamento máximo de precatórios em 2022 a cerca de 40 bilhões de reais, um corte de 49,1 bilhões de reais em relação aos 89,1 bilhões de reais apresentados para o exercício.
A PEC formulada pela equipe econômica abriria um espaço menor, de 33,5 bilhões de reais no Orçamento, ao propor duas regras para o pagamento: o parcelamento em dez vezes dos precatórios de mais de 66 milhões de reais (economia de 22,7 bilhões de reais) e uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que sujeitaria precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento (economia de 10,8 bilhões de reais).
Pela PEC, os precatórios de até 66 mil reais seriam integralmente quitados.
Tanto Guedes quanto Pacheco reforçaram nesta segunda-feira que a solução jurídica para o problema dos precatórios será objeto de conversa na terça-feira entre o presidente do Senado e Fux, com a presença também do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).