Shein, Shopee e AliExpress: Receita Federal defende manutenção da isenção de US$ 50 em remessas internacionais

A Receita Federal defendeu a manutenção da isenção do imposto de importação em remessas internacionais de até US$ 50, prevista no Programa Remessa Conforme (PRC). Em relatório bimestral do órgão referente ao programa, a posição é de que existe necessidade de um prazo maior da coleta desses dados para iniciar um estudo de cenários a fim de propor eventuais mudanças.

“Propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 (cinquenta dólares americanos) amparadas pelo PRC, para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”, diz o relatório.

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O posicionamento da Receita vem após o relator do projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), deputado Átila Lira (PP-AL), incluir no parecer o fim da isenção no importo de importação, usufruída pelas companhias que fazem parte do PRC, como Shein, Shopee e AliExpress.

“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”, disse o deputado em seu parecer.

O texto deve ser votado na Câmara dos Deputados ainda essa semana, podendo passar por alterações.

Por que o Remessa Conforme foi criado?

A isenção dos US$ 50 está nos holofotes desde 2023, quando o tema entrou na mira do governo, que criou o Remessa Conforme para conciliar as demandas fiscais, de e-commerces e do consumidor.

Ficou definido que as empresas que aderissem ao programa seriam beneficiadas com a isenção de imposto de federais para compras de até US$ 50, feitas por pessoas físicas em sites estrangeiros.

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Para não desagradar os governadores, que temiam perdas de arrecadação, foi estabelecida a cobrança de 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas transações.

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No fim de novembro do ano passado, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, já havia levantado a intenção de passar a cobrar imposto de importação para compras internacionais abaixo de US$ 50.

Há meses, a isenção está na mira do Instituto do Varejo Brasileiro (IDV) e outras entidades que buscam o fim do benefício, alegando concorrência desleal e defendendo uma isonomia tributária.

Até o momento, as regras e benefícios do Remessa Conforme segue vigentes, mas ocorrem ainda outras discussões, como o aumento do ICMS, que pode impactar as remessas vindas de fora do país de e-commerces estrangeiros.

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Atualmente sete empresas estão habilitadas no programa: AliExpress, Shein, Shopee, Sinerlog, Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza.

O relatório bimestral da Receita aponta que outras 46 companhias aguardam o pedido de certificação ser analisado, enquanto 59 tiveram o pedido negado por insuficiência na documentação.