Shein, Shopee e AliExpress: O que esperar das medidas do plano de conformidade?

A definição da alíquota de 17% do ICMS para as compras realizadas em e-commerces estrangeiros em todos os Estados abriu as portas necessárias para que o Ministério da Fazenda lance o “plano de conformidade”. Nesta semana, os Estados publicaram suas decisões no Diário Oficial da União.

Com o plano, o governo busca garantir que varejistas internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress, estejam em dia com os tributos que devem ser pagos.

Dessa forma, com a alíquota única, o governo defende que é possível unificar a cobrança dos impostos em uma só nota. A unificação também tem potencial de facilitar o desembaraço aduaneiro das mercadorias.

Segundo noticiou o jornal O Globo, as empresas já receberam a proposta do plano de conformidade do governo. A expectativa é de que os grandes nomes do e-commerce internacional aceitem os termos. Vale destacar que a adesão será voluntária.

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O que deve mudar para Shein, Shopee e AliExpress

Conforme o periódico, entre as medidas propostas, está a indicação do valor total, tributos inclusos, no valor final da compra. Além disso, as companhias devem se comprometer a cumprir com leis de proteção ao consumidor aplicadas no Brasil.

Outra mudança prevista pelo plano é o pagamento dos tributos ainda no exterior, e não mais apenas com a chegada dos produtos no Brasil. Para isso, as plataformas teriam que preencher de maneira antecipada a declaração de remessa de um produto, informou O Globo.

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O jornal apontou ainda que já existe uma ferramenta online pronta, a qual o governo quer que as empresas já paguem pelo imposto de importação, antes da chegada em território nacional.

Dessa forma, haverá um controle sobre as encomendas enquanto estão em trajeto para o Brasil, de forma que aquelas que já estiverem com tudo previamente regularizado possam ser enviadas diretamente ao consumidor, enquanto as que tiverem pendências deverão passar por fiscalização da Receita Federal.