Setor aéreo pede aprovação rápida de MP que prorroga regras para reembolso de voos cancelados
Representantes do setor aéreo pediram a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 1024/20, que prorroga até outubro de 2021 as regras para o reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.
A demanda foi apresentada em audiência pública na Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (23), sobre os impactos da pandemia no transporte aéreo.
Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz citou a política de reembolso (MP 925/20) aprovada pelos parlamentares no ano passado como medida regulatória importante para enfrentar a crise.
Transformada na Lei 14.034/20, a MP estabeleceu o prazo de 12 meses para o cancelamento dos voos entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
Sanovicz listou outros temas essenciais na agenda emergencial da crise para 2021: a permissão do saque do FGTS para aeronautas e aeroviários; a reedição, pelo governo, da MP do Bem (apelido da MP 255/05, transformada na Lei 11.196/05, que deu incentivos fiscais para empresas exportadoras e de tecnologia); a implantação do Imposto de Renda sobre leasing de aeronaves, do programa de regularização tributária e do diferimento no pagamento de tributos federais – temas que estão em análise no Ministério da Economia.
Certificado internacional de vacinas
Diretor da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata) no Brasil, Dany de Oliveira apresentou as mesmas demandas e mais a implantação de certificado digital internacional de vacinas, para viabilizar a reabertura de fronteiras.
Quanto mais rápido os brasileiros forem vacinados, mais rápida será a recuperação do setor”, salientou. Com a ampliação da vacinação da população, o secretário nacional da Aviação Civil, Ronei Glanzmann, garantiu que essa discussão será promovida.
Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Ondino Dutra pediu que pilotos e comissários fossem incluídos nas categorias prioritárias de vacinação, já que nunca pararam de trabalhar.
Ele considera essenciais os incentivos econômicos para o setor, lembrando que o governo vetou o saque do FGTS pelos aeronautas e aeroviários, ao sancionar a Lei 14.034/20.
Conforme ele, essa é a principal demanda dos trabalhadores do setor, que teve perdas com os acordos de redução salarial fechados com as empresas para evitar demissões.
Impactos da pandemia
O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que pediu a audiência, ressaltou que a pandemia trouxe sérios prejuízos financeiros para o setor e para a mobilidade dos usuários, com a redução no número de voos ofertados.
De acordo com a Abear, no mercado doméstico houve queda de 57% da demanda, e no mercado internacional, de 93%.
Eduardo Sanovicz estimou a perda de receita do setor em 77%, comparando o terceiro trimestre de 2019 e o terceiro trimestre de 2020. Ele observou ainda que, enquanto isso, o câmbio subiu 35%, impactando o setor.
Sanovicz considera insuficientes as medidas econômicas implementadas pelo governo para socorrer o setor, faltando por exemplo, linha de crédito para as empresas.
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) sugeriu que a Comissão de Viação e Transportes formule projeto de lei prevendo financiamento para o setor de aviação.
O diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Abesata), Ricardo Miguel, pediu linha de crédito específico para pequenas empresas do setor.
Previsão para 2021
Diretor-presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos, Dyogo Oliveira estima, para 2021, queda de 43% no número de passageiros embarcados, em relação a 2019.
Segundo ele, em 2021, o setor esperava a continuidade da recuperação, que não está ocorrendo, com a descoberta de novas variantes do coronavírus.
No setor aéreo ele estima que o efeito da pandemia dure cerca de 30 anos, com a queda de projeção do PIB potencial do Brasil e com a aceleração da digitalização do trabalho causada pela pandemia, reduzindo as viagens de negócios. “Estimam-se perdas da ordem de 31% no tráfego no Brasil”, salientou.
Ele acrescentou que os aeroportos ainda têm compromissos de pagamento ao governo brasileiro por conta das outorgas e avaliou que o novo cenário enseja a revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das empresas aeroportuárias.
Medidas do governo
Diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Noman explicou que o Brasil foi pioneiro em reconhecer o caso fortuito e a força maior da pandemia e a fazer a revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com os aeroportos, proporcionando segurança jurídica para as empresas.
Ele acrescentou que já está na Casa Civil a chamada MP do Voo Simples, que vai fazer “faxina regulatória” e ajudar a reduzir os custos do setor. A medida deve ser encaminhada ao Congresso Nacional no próximo mês.
“No ano passado foram dados R$ 2,8 bilhões para o reequilíbrio financeiro para os aeroportos, e ainda estamos discutindo o reequilíbrio de médio e longo prazo”, informou o secretário nacional da Aviação Civil. Entre outras medidas implementadas pelo governo, Ronei Glanzmann chamou atenção para a extinção da tarifa de embarque internacional, feita também por meio da MP 925/20, desonerando o setor.