Senadores confirmam R$ 776 milhões para segurança pública de estados e DF

Com a votação realizada pelo Senado nesta quarta-feira (13), em sessão remota, o Congresso Nacional concluiu a aprovação do substitutivo do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 7/2020. Foram 76 votos favoráveis. Não houve votos contrários.

O texto aprovado libera crédito suplementar no valor de R$ 776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O dinheiro será repartido entre os estados e o Distrito Federal para ser investido em segurança pública. Mais cedo, os deputados federais já haviam aprovado a matéria. Agora, o substitutivo vai à sanção presidencial.

A matéria visa cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública originárias de receitas com loterias oficiais.

O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.

O texto do PLN 7/2020 só não prevê recursos para o estado da Paraíba, único que não conseguiu liminar nessa decisão do STF.

Entretanto, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, o relator da matéria no Senado, Izalci Lucas, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), se comprometeram em negociar com o Executivo para que a Paraíba também seja atendida.

Emendas

O texto original do PLN 7/2020, encaminhado pelo Executivo, abria crédito de R$ 806,7 milhões para o Ministério da Justiça. Mas o senador Izalci Lucas decidiu acatar quatro emendas apresentadas no Congresso que retomam os créditos cancelados do Ministério da Ciência e Tecnologia.

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Portanto, o valor de R$ 30,7 milhões que seria tirado do Ministério da Ciência e Tecnologia permanece com essa pasta, o que, na opinião do relator, é muito importante para o país.

Os autores das emendas foram os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Daniella Ribeiro (PP-PB) e o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

 “Neste momento, não faz qualquer sentido retirar recursos da ciência e tecnologia, setor que já vem sofrendo com cortes de recursos e que tem enorme contribuição no enfrentamento da pandemia da covid-19″, justificou o autor de uma das emendas acatadas, senador Jean Paul Prates.

— Eu, como presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, não poderia deixar que se tirassem recursos neste momento dessa área tão importante para o país, que está buscando uma solução definitiva do atual problema, por meio de pesquisas. Então eu acabei acatando as emendas — disse Izalci.

Os recursos do crédito suplementar provêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente no próprio Ministério da Justiça e em outros ministérios.

— É bom que se lembre que esse fundo [o Fundo Nacional de Segurança Pública] historicamente estava parado, e os estados tiveram que buscar esse recurso para o investimento, portanto, no combate à criminalidade. É um recurso importante, que será decisivo para aquilo que todos nós queremos, que é uma sociedade, de fato, sem violência. Portanto, um investimento fundamental em estados que passarão a receber esse recurso hoje aprovado pelo Congresso Nacional — comemorou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).