Senado: proposta prorroga o prazo de vigência de contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa

O Senado vai analisar em 2023 a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). Aprovada pela Câmara na quinta-feira (15), a proposta prorroga o prazo de vigência de contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal.

Entre os beneficiados pela prorrogação estão mais de 6 mil lotéricos com contratos firmados antes da Constituição de 1988.

A PEC é iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente previa apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado.

Na Câmara, o texto foi aprovado com alterações que ampliaram os beneficiados.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC). A medida, de acordo com o novo texto, passa a beneficiar indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa) e os que foram apenas credenciados.

O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório.

São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria, prática permitida na época.

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Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação prévia, e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos.

Essa lei, no entanto, vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado não menciona o prazo de prorrogação. Na análise da Câmara, foi retirada a previsão de que o prazo adicional seria de 50 anos.