Senado debate PL sobre ressarcimento de custas de preso ao Estado
Senadores e especialistas debateram, hoje (13), o projeto de lei (PL) que discute a possibilidade do detento ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promoveu uma audiência pública tendo o PL como tema.
A advogada criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Clarissa Tatiana Borges, acredita que o sistema carcerário deveria trabalhar pela melhoria no tratamento do preso antes de discutir um ressarcimento ao Estado.
“Nós gastamos muitíssimo dinheiro para tratar mal as pessoas que estão encarceradas, para violar seus direitos e garantias fundamentais e que, ao final, faz com que o Estado tenha o dever de indenizá-los por submetê-los a um tratamento degradante”, disse.
A advogada também levantou questionamentos sobre os procedimentos licitatórios dos serviços prisionais. “São centenas de milhões de reais para o preso receber quentinha azeda. Alguém está recebendo para isso. Deveríamos resgatar isso também, investigar melhor como tem funcionado as licitações do sistema carcerário”. Em seguida, Clarissa propôs a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das licitações do sistema carcerário.
A relatora do PL, senadora Soraia Thronicke, rebateu a fala de Clarissa. “As quentinhas estão ruins? Que tal plantar, que tal produzir o próprio alimento? Está ruim? Põe a mão na massa”. Soraia acrescentou que os presos sem condições financeiras básicas não estarão obrigados a ressarcir o Estado.
O advogado cearense Roberto Lassere reforçou o ponto citado pela senadora. Segundo ele, o PL está voltado aos “grandes corruptos”. “Quem pode pagar são esses grandes corruptos que estão presos, custam mais do que R$ 5 mil dentro das cadeias e não pagam um único centavo e isso não é correto. Ao passo que os que não podem pagar não serão cobrados até terem sua vulnerabilidade suspensa ou não terão suas dívidas cobradas”.
A Carolina Ferreira, doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), reforçou que não há oportunidades suficientes de trabalho para os presos. “A previsão legal [para o trabalho] já existe e adequadamente estabelece que será objeto de demanda quando possível. O nosso problema não está na lei, está na execução de políticas penitenciárias adequadas para o cumprimento da lei”.
A votação do texto estava prevista para o dia 23 de abril, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para que o tema fosse discutido com mais profundidade.
Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.
A CDH votará o relatório de Soraia Thronicke amanhã, em sessão marcada para as 11h30. A previsão é ir para a pauta do plenário, para votação da matéria, ainda esta semana.