Senado: Comissão aprova adequação de normas de defesa agropecuária à Lei de Acesso à Informação

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei com objetivo de garantir mais transparência e publicidade às normas sobre defesa agropecuária.

O texto promove a adequação dos atos normativos sobre defesa agropecuária à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). O PL 2.993/2019 já pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento assinado por pelo menos nove senadores para levá-lo ao Plenário.

O projeto é do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Pela proposta, o poder público fica obrigado a ampliar a publicidade sobre portarias, tratados, convenções, protocolos e julgamentos administrativos que tratem do tema.

O acesso do público a esses documentos deverá ser disponibilizado na internet, sem necessidade de identificação pessoal do cidadão que os consultar e sem a necessidade de solicitação.

Os atos normativos do setor devem ser apresentados virtualmente, de modo que seja possível executar buscas por conteúdo, espécie, data, número e autoridade emissora.

Eles devem trazer informações quanto à vigência e às alterações promovidas sobre eles. O sistema que contiver esses atos deverá permitir a exportação dos dados e a geração de relatórios, e deverá também disponibilizar o conjunto de metadados relevante para cada norma.

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No caso das decisões resultantes de julgamentos administrativos, poderão ser omitidos os dados pessoais das pessoas envolvidas.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) foi o relator do texto na CTFC, depois de já ter cumprido a mesma função na Comissão de Agricultura (CRA).

Ele ofereceu parecer favorável sem alterações, mencionando que a transparência é um dos princípios da administração pública e destacando que outro desses princípios, a eficiência, depende de “uma gestão da informação moderna e acessível.