Senado: Comissão analisa projeto que prevê ação civil pública para quem divulgar fake news

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa na quarta-feira (2) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na internet que atinjam interesses coletivos.

De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria foi apresentada como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador.

No relatório, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). Para as “fake news individuais”, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das “coletivas”, “há espaço para aprimorar a legislação”, defende a senadora.

“A ação civil pública (lei 7.347, de 1985) é o principal instrumento que disciplina o mecanismo de proteção de interesses transindividuais. O problema é que, atualmente, a lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de ação coletiva para a hipótese das fake news coletivas, o que pode ser corrigido”, acrescenta Gabrilli.

Pelo substitutivo da senadora, o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações consolidadas poderão propor a ação civil pública para combater notícias falsas que atinjam interesses coletivos ou transindividuais.

Críticas às fake news

A senadora aproveita o relatório para fazer uma análise sobre a força que o fenômeno das fake news atingiu na sociedade brasileira. Ela entende que inúmeros cidadãos podem sofrer prejuízos em suas decisões pessoais envolvendo negócios, política ou família por conta de notícias falsas.

Também considera lamentável que, em poucos segundos, a imagem de pessoas possa ser irreversivelmente destruída por meio de um conteúdo ofensivo e mentiroso que “viralize”.

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“A tecnologia tornou-se essencial no nosso sistema de informação e comunicação, com impactos sociais e econômicos. Mas o mau uso dela traz sérias implicações. Em poucos segundos, fake news são propaladas atingindo um número incontrolável de pessoas, gerando inúmeros transtornos”, afirma.