Senado aprova texto-base de projeto do teto a ICMS sobre combustível e energia

O Senado aprovou nesta segunda-feira o texto principal de projeto que limita a cobrança do ICMS aos setores de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

O texto, aprovado por 65 votos a 12, não fixa uma alíquota, mas estabelece um teto de aproximados 17%, a incluir esses setores no rol “essenciais”.

A proposta também traz compensações a Estados por eventuais perdas de arrecadação em decorrência do limite ao ICMS.

O texto ainda pode ser alterado por emendas, a serem analisadas em votações separadas.

A votação da proposta nesta segunda chegou a ser questionada e alguns senadores pediram seu adiamento, apontando incertezas jurídicas que rodeiam o tema.

Os parlamentares citaram proposta de acordo em conciliação oferecida ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelos Estados.

Também lembraram de decisão do ministro, que deu 24 horas para manifestações do governo e do Congresso sobre o assunto.

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Espinha e Gatilho

O parecer do relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao projeto do teto do ICMS mantém a “espinha dorsal” do texto já aprovado pela Câmara, segundo o senador.

Mantém, por exemplo, o gatilho estabelecido pela Câmara, a ser acionado em caso de perdas de arrecadação superiores a 5% por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas no âmbito Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Promove, no entanto, algumas inovações, ao prever que o ressarcimento a Estados poderá ocorrer sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque.

Parecer preliminar apresentado pelo senador previa instrumento de compensação aos 5 Estados da Federação que não se encontram endividados com a União, segundo o qual a compensação se dará, a partir de 2023, por meio de recursos da Exploração de Recursos Minerais que cabem à União.

Bezerra decidiu, no entanto, estender esse mecanismo de compensação em complemento de voto lido em plenário nesta segunda-feira.

“A compensação com recursos financeiros oriundos da CFEM, em 2023, valerá para todos os casos em que a compensação com serviços da dívida não seja suficiente”, diz, no novo relatório.

O texto de Bezerra também prevê compensação proporcional aos municípios. Mas não contempla demanda dos secretários de Fazenda dos Estados, de modulação para energia e telecomunicações.

Esse ponto integra a proposta de conciliação apresentada pelos Estados ao STF.

Um dos itens da proposta de conciliação prevê, por exemplo, a redução de base de cálculo nas operações com combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.

Segundo o Comsefaz, essa medida evitaria a necessidade de aprovação de leis estaduais específicas para reduzir as alíquotas neste ano e restabelecê-las quando esse prazo se encerrar.

Pacote

A pauta do Senado desta segunda-feira também incluía Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Bezerra e relatada pelo senador Fabio Garcia (União-MT), parte do pacote de medidas em discussão no Congresso para combater a alta dos preços.

Segundo Bezerra, a PEC, que deve ser examinada agora na terça-feira, traz diretrizes para assegurar a competitividade dos biocombustíveis com um diferencial de competitividade e regime fiscal com tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Bezerra será ainda relator de uma outra proposta, chamada PEC dos combustíveis, em que a União disporá de 29,6 bilhões de reais para compensar Estados que aderirem à isenção tributária do GLP e do diesel, e ainda àqueles que reduzirem alíquotas do etanol.

A PEC prevê o ressarcimento por eventuais perdas de receita a Estados que adotarem alíquotas zero de ICMS para o diesel, gás natural e o GLP, além dos entes que reduzirem o ICMS a 12% incidente sobre o etanol hidratado combustível. Também está prevista garantia de repasse aos municípios na mesma proporção da diferença de arrecadação.

Durante a leitura de seu parecer às emendas apresentadas pelos colegas ao projeto do teto do ICMS votado nesta segunda, Bezerra adiantou que espera um posicionamento jurídico de consultoria do Senado e da Advocacia-Geral da União (AGU) para definir se irá incorporar ao texto da PEC dos combustíveis a previsão de ampliação do auxílio gás.

“Especificamente quanto à ampliação do valor do auxílio gás, tendo em conta a elevada importância da matéria e do alcance social desse programa, que já existe, estamos negociando com a AGU e com o governo para termos uma saída jurídica para essa medida com o propósito de que ela possa entrar na PEC 16, na PEC dos Combustíveis, que é de autoria do Senador Carlos Portinho, mas que vai ser por mim relatada.”

Uma das emendas apresentadas ao projeto analisado nesta segunda pretendia instituir o Benefício Combustível (BC) destinado à compra de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.

A sugestão, no entanto, não recebeu aval jurídico, uma vez que a lei autoriza apenas a distribuição gratuita de valores em programas sociais “já em execução orçamentária no exercício anterior” em ano eleitoral.

Bezerra divulgou estimativas segundo as quais as três medidas em discussão no Senado as duas PECs e o projeto podem resultar em uma redução do valor do litro do diesel de 0,76 real e de 1,65 real no da gasolina.

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