Senado aprova PEC dos Precatórios e proposta volta à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos, a PEC dos Precatórios, que modifica as regras de quitação dessas dívidas do governo e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família, em caráter permanente. A intenção do governo é que sua aprovação ocorra a tempo de permitir o pagamento do benefício antes do Natal.

Alterado durante a tramitação no Senado, o texto terá de voltar à Câmara dos Deputados.

Mais cedo, o relator da PEC e líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), divulgou uma nova versão de seu parecer, acolhendo demandas de senadores na tentativa de ampliar o apoio à proposta.

Uma das mudanças acatadas por Bezerra diz respeito à vinculação de todo o espaço fiscal criado pela proposta para fins sociais e de assistência social.

“Cito-os: ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; e saúde, previdência e assistência social. Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, explica o parlamentar no relatório.

“Outra sugestão que acolhemos… é a de reduzir o tempo em que o sublimite para precatórios vigorará. Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, acrescentou.

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Bezerra informou ainda que retirou do texto medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias, tema que não contava com consenso na Casa.

A PEC dos Precatórios precisava de, no mínimo, 49 votos favoráveis para ser aprovada pelo plenário do Senado. No primeiro turno, seu texto principal obteve 64 votos contra 13. No segundo turno, foram 61 votos a 10.

A proposta modifica as regras de quitação dessas dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Senado analisa ainda nesta quinta-feira medida provisória que cria o Auxílio Brasil.