Senado aprova PEC da proteção de dados pessoais, que vai à promulgação

Siga o MT no WhatsApp

O Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão na Carta Magna.

O texto da PEC prevê ainda que a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.

Dessa forma, é competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais.

Aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC segue à promulgação.