Senado aprova compensações a Estados, DF e municípios por perdas no ICMS, FPE e FPM
O Senado aprovou nesta quarta-feira Projeto Complementar (PLP) 136, que além de antecipar recomposições a Estados e municípios por queda na arrecadação do ICMS, também prevê o repasse de recursos aos entes federativos por perdas nos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).
Aprovada por 63 votos a 2, a proposta que vinha sendo acompanhada com interesse pelo governo segue para sanção presidencial.
Originalmente o texto revogava dispositivo de lei complementar segundo o qual as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis, a serem definidas por Estados e Distrito Federal, devem ser específicas (ad rem), por unidade de medida adotada.
Esse ponto foi retirado do texto quando a matéria ainda era analisada pela Câmara dos Deputados e fica valendo a regra atual já vigente, sem qualquer alteração. A manutenção do trecho poderia resultar em aumento de preços dos combustíveis, segundo representantes do setor.
A proposta foi editada para antecipar a compensação da União a Estados, Distrito Federal e municípios — que recebem 25% do valor — pela perda de receitas com a queda na arrecadação do ICMS incidente sobre combustíveis, no valor de 10 bilhões de reais.
O projeto também prevê compensação de 2,3 bilhões de reais a municípios por redução de repasses para o FPM e 1,6 bilhão de reais a Estados pelas perdas no FPE.
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“No mérito, entende-se que o PLP nº 136, de 2023, apresenta uma proposta bastante substancial visando equilibrar as relações financeiras entre a União e os Estados, além de garantir uma compensação justa e necessária para os entes federativos em face da redução de arrecadação do ICMS decorrente das alterações legais preconizadas por legislação anterior”, opinou o relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
“O PLP nº 136, de 2023, também busca manter a responsabilidade fiscal, não constituindo novas operações de crédito e estabelecendo diretrizes para a contabilização adequada das compensações e transferências”, avaliou o parlamentar.
O PLP foi editado com o objetivo de implementar acordo — mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — firmado entre Estados, Distrito Federal, municípios e União para solucionar impasses criados por duas leis complementares, aprovadas ainda sob a gestão de Jair Bolsonaro.
Essas duas leis definiram como “essenciais” os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo para efeito de incidência do ICMS e instituíram modelo de tributação monofásica do ICMS sobre os combustíveis, entre outros pontos.
Parlamentares avaliam que as alterações propostas no texto não comprometem o acordo homologado junto ao Supremo.