Senado aprova acordo que permite uso da base de Alcântara pelos Estados Unidos
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.
O Projeto de Decreto Legislativo 523/2019 ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CEA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB).
Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.
O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional.
Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).
Relatório
Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.
Entre os resultados do acordo, ele mencionou a geração de expansão tecnológica, o desenvolvimento social e o crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, ele disse que o acordo pode induzir de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, gerar a formação de mão de obra especializada, alavancar o setor de serviços e incrementar a arrecadação de impostos.
— Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar — disse o relator, em referência à latitude da base de lançamento.
O ponto onde a base se localiza é estratégico porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que serve facilita os lançamentos. A base de Alcântara está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária, que divide o planeta ao meio.
O senador Weverton (PDT-MA) também defendeu o acordo. Para ele, a aprovação é positiva não só para o desenvolvimento da indústria aeroespacial nacional e para o desenvolvimento da região de Alcântara.
O vice-líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE) afirmou ser contra a aprovação e recomendou o voto contrário aos colegas de bancada. Para ele, a aprovação do projeto pode significar justamente o contrário do que o governo alega e reduzir a capacidade do Brasil de desenvolver tecnologia na área espacial.
— Esta cooperação pode reduzir a capacidade do nosso país de desenvolver tecnologia e de se transformar em um grande player lançador de foguete e desenvolvedor de tecnologia espacial. Nós temos um posicionamento contrário a essa cooperação da forma como ela está sendo proposta — explicou.
Material radioativo
O acordo também dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é não se permitir a divulgação de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos EUA.
O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.
Os parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves lançadas do CEA também são informações que devem ser fornecidas pelos Estados Unidos.
Se houver requisição do governo brasileiro, os contêineres lacrados que transportem veículos, espaçonaves, dados e equipamentos dos EUA que estiverem no Brasil somente deverão ser abertos para inspeção por participantes norte-americanos, na presença de autoridades brasileiras.