Senado acaba com tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o fim da tese de “legítima defesa da honra” como argumento para absolvição de acusados de feminicídio. O projeto de lei, de autoria da senadora Zenaide Mais (Pros) e relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD), segue para a Câmara dos Deputados.
A mudança no Código de Processo Penal proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio pelo tribunal do júri. Também proíbe justificativas como “violenta emoção” ou “defesa de relevante valor moral ou social” por parte dos acusados.
O texto aprovado também altera o Código Penal para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar.
A chamada “legítima defesa da honra” se tornou popular a partir do julgamento, em 1979, de Doca Street, que três anos antes havia assassinado a tiros sua namorada, Angela Diniz, em suas férias em Búzios (RJ). A tese da defesa de Street passou a ser muito usada em situações semelhantes pelo país. E, ainda que tal tese já não seja considerada válida pela Justiça, é comum que a defesa do acusado de feminicídio procure levar o tribunal do júri a desconsiderar a vítima, vilificando seu comportamento, e utilize o argumento da “violenta emoção” para diminuir a pena do assassino.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, só em 2020 foram 1.350 feminicídios e 230.160 casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Nesse período foram concedidas pelos tribunais de justiça 294.440 medidas protetivas de urgência.
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